A Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) apresentou nesta quinta-feira, 12, um mapeamento dos processos judiciais abertos contra as companhias brasileiras entre 2020 e 2023, apontando dados que buscam amparar o que o setor define como "litigância predatória". No período, o volume de ações cresceu, na média, 60% anualmente.

O estudo sugere que as estratégias de negócio por parte de escritórios e advogados que sustentam esse aumento ferem normativos da advocacia. Cerca de 10% dos 400 mil processos analisados foram movidos por 20 advogados ou escritórios. Segundo os dados da associação, o Brasil concentrou 98,5% de todas as ações judiciais contra as aéreas no mundo.

A presidente da Abear, Jurema Monteiro, define o quadro como "alarmante", reforçando a reclamação de que os custos com a judicialização é um dos gargalos que afetam as companhias. "Precisamos de uma abordagem integrada para garantir que o crescimento do setor não seja comprometido por práticas predatórias e desproporcionais", disse.

Segundo a Abear, há indícios de uma estrutura que utiliza ferramentas de marketing digital para captar consumidores de forma irregular, além de envolver a compra de créditos judiciais e o comércio ilícito de vouchers de viagens. Os custos dos litígios, principalmente por atraso de voos, somam uma média de R$ 1 bilhão por ano.

A etapa de contato aos passageiros iria contra os objetivos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que retirou do ar 65 plataformas especializadas em judicialização contra as companhias. "Mas um fato é que quando tira um do ar, ele renasce em outro endereço, com outro CNPJ e nome", afirmou Monteiro.

A Abear considera que a concentração de ações não reflete a qualidade e pontualidade das operações. Conforme os dados de 2023 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), 85% dos voos chegaram no horário e 3% foram cancelados.

"Trata-se, na verdade, de um movimento incentivado. Todo consumidor tem o direito de acionar a Justiça, mas o que vemos hoje é algo desproporcional, que afeta não só as empresas, mas também os consumidores, porque os custos são repassados para o passageiro", disse Monteiro.

Medidas

Na avaliação da Abear, o quadro precisa da soma de diferentes frentes para ser contornado. Com o Judiciário e Legislativo, espera-se definições quanto ao entendimento sobre dano moral presumido. Na forma atual um cliente não é cobrado a demonstrar quais os danos sofridos além do material - a perda de uma reunião de negócios, por exemplo.

"O simples atraso de um voo já pressupõe que o passageiro foi prejudicado e precisa de uma indenização para além do custo do serviço de algo maior relacionado ao dano moral que ele teve vinculado àquela viagem", afirmou Monteiro. Dessa forma, enquanto o valor médio das passagens fica próximo a R$ 670, o das indenizações supera os R$ 6 mil.

A partir do mapeamento de escritórios e advogados que concentram processos, as companhias aéreas suspenderam o uso de voucher que eram oferecidos para negociações e acabavam vendidos em mercados paralelos.

Ainda pela via do Legislativo, a Abear diz que espera alteração para que se estabeleça o conceito da pretensão resistida, que consiste em incentivar soluções extrajudiciais. O governo oferece a opção de mediar os conflitos por meio do consumidor.gov desde 2019, mas a opção ainda é pouco buscada.

Os representantes das principais companhias brasileiras se reuniram, há um mês, com ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A reunião, conforme mostrou o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), teve como principal pauta o pedido do setor para identificação de saídas ao volume de litígios.