O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou que estruturalmente o projeto do devedor contumaz é o mais importante para o Fisco. Ele disse que as negociações nos últimos meses ajudaram a vencer a resistência de empresários e alertou para a importância de fechar o cerco de empresas que são controladas pelo crime organizado e burlam o sistema do Fisco. "Outros projetos chamaram mais atenção, mais debate, mas esse é o mais importante porque ele faz a mudança de uma Receita punitiva e fiscalizadora para uma orientadora, parceira do contribuinte", afirmou em reunião da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), para um debate sobre devedor contumaz.

Barreirinhas disse que os empresários já entenderam que não há empresas sérias na lista do devedor contumaz, já que os devedores diferenciados, que faturam mais de R$ 300 milhões, somam "menos de 20 empresas".

"Tem empresas controladas pelo crime organizado. A gente sabe disso. Enquanto isso, o crime organizado continua, com essas empresas lavando dinheiro. Aí gente não está falando de arrecadação. Quando falamos que eles vão pagar R$ 200 bilhões, esses devedores contumazes, isso é importante. Mas o mais importante ainda é quantas pessoas são vítimas do crime organizado, que lava dinheiro do crime por meio dessas empresas", afirmou o secretário.

Ao defender a proposta do devedor contumaz, Barreirinhas destacou que o texto prevê a redução, por exemplo, da CSLL nas situações de uma empresa que fica no grau máximo de regularização. Da mesma forma, o contribuinte com grau alto de conformidade não tomará um susto se receber uma visita de auditor-fiscal, que no máximo sairá de lá com uma orientação.

Barreirinhas também defendeu que a legislação construída na Receita era "totalmente objetiva" e que esse é um atributo importante neste projeto. "O nosso inimigo não é o contribuinte, o nosso inimigo é quem está se utilizando dessas estruturas para prejudicar o mercado. A Receita não pode ser adversária do contribuinte que simplesmente não conseguiu pagar o tributo, nem daquele empresário que é um bom empresário, ele simplesmente tentou fazer lá a coisa funcionar e a gente sabe que é difícil. Eu não vou tratar ele da mesma forma que o mau contribuinte, aquele contribuinte que sabe o que está fazendo, mas construiu todo o seu negócio no sentido de ganhar dinheiro com a evasão fiscal", disse.

A proposta para punição do devedor contumaz foi enviada ao Congresso originalmente dentro do projeto de lei 15, no início do ano, mas enfrenta resistências na tramitação. O governo, então, colocou o mesmo dispositivo na medida provisória que promoveria mudanças no PIS/Cofins - mesmo tendo retirado a parte mais polêmica do texto, esse debate também não prosperou.

Mudança de perfil

O secretário da Receita Federal disse que o projeto de lei 15/2024, que também inclui a tipificação do devedor contumaz, é importante porque institui uma mudança de perfil do Fisco. "Ele dá o passo decisivo para a mudança de uma Receita Federal fiscalizadora e punitiva para uma Receita Federal orientadora, parceira do contribuinte", comentou.

Embora a discussão sobre o devedor contumaz tenha atraído mais atenção, a Receita considera a primeira parte da proposta crucial por fundamentar a nova postura do Fisco. O pilar de conformidade da proposta traz três programas específicos.

O Confia, que já foi objeto de um piloto, é baseado em cooperação e diálogo entre governo e empresas, com adesão ligada a volumes movimentados e critérios de governança, que vão permitir traçar um plano de trabalho acordado para a empresa.

O Sintonia vai estimular boas práticas e regularidade pelo contribuinte, que serão beneficiados por esse comportamento, inclusive com redução da CSLL. O texto também prevê a institucionalização do Operador Econômico Autorizado (OEA), que reduziu o tempo de desembaraço aduaneiro.