O Ministério Público Federal (MPF) reiterou, em petição protocolada nesta quinta-feira (8), o pedido de concessão de liminar na ação civil pública ajuizada contra o Estado de Alagoas para obrigar a regularização imediata dos repasses financeiros ao Complexo Hospitalar Manoel André, conhecido como Hospital Chama, em Arapiraca. A unidade é a única habilitada pelo Ministério da Saúde como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (Unacon) da 2ª Macrorregião de Saúde do estado. A dívida acumulada referente ao ano de 2025 ultrapassa R$ 6,6 milhões.

Na manifestação, a procuradora da República Niedja Kaspary afirma que a inadimplência estadual compromete de forma grave e imediata o funcionamento do hospital, responsável pelo atendimento oncológico de pacientes de 47 municípios do Agreste e Sertão alagoanos, alcançando uma população estimada em mais de um milhão de pessoas. Segundo o MPF, a redução ou interrupção dos serviços coloca em risco concreto a vida de centenas de pacientes em tratamento contra o câncer.

Ao reforçar os pedidos liminares, o MPF aponta fatos novos que aumentam a urgência da intervenção judicial. Entre eles, estão os desdobramentos da Operação Estágio IV, deflagrada em dezembro pela Polícia Federal e pelo próprio Ministério Público Federal, que investiga um esquema de desvio de recursos públicos, corrupção e lavagem de dinheiro no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau). As investigações apontam contratos emergenciais firmados de forma irregular, pagamentos indevidos que se aproximam de R$ 100 milhões e ressarcimentos superfaturados de procedimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) que não teriam sido realizados.

Para o MPF, as informações reveladas pela operação desmontam a justificativa apresentada pelo Estado de suposta insuficiência financeira. A petição sustenta que houve malversação de recursos públicos em benefício de pessoas ligadas à gestão da pasta, ao mesmo tempo em que compromissos essenciais com a oncologia deixaram de ser honrados.

O órgão também destaca que, enquanto os repasses ao Hospital Chama permaneciam em atraso, recursos da saúde continuaram a ser liberados para outros hospitais, inclusive sem comprovação de regular contratualização ou habilitação junto ao Ministério da Saúde, o que reforça, segundo o MPF, a inconsistência da alegação de indisponibilidade orçamentária.

A ação relembra ainda que, antes do ajuizamento do processo, o MPF tentou resolver a situação de forma extrajudicial, por meio de reuniões com representantes da Sesau e da Procuradoria-Geral do Estado. As tentativas, no entanto, não resultaram em acordo nem na apresentação de um cronograma efetivo de pagamentos.

Segundo a procuradora Niedja Kaspary, os impactos da inadimplência já são sentidos na assistência prestada pelo hospital, com dificuldades para manter equipes especializadas, escassez de insumos e risco de interrupção de tratamentos que exigem continuidade. “Em oncologia, o tempo é um fator determinante. A mora estatal deixa de ser um problema administrativo e passa a atingir diretamente o direito à vida e à dignidade da pessoa humana”, afirmou.

Na ação civil pública, ajuizada em 12 de dezembro de 2025, o MPF pede que a Justiça Federal determine que o Estado de Alagoas efetue, em até cinco dias úteis, o pagamento integral dos valores em atraso, acrescidos de juros e correção monetária. O órgão também requer o restabelecimento imediato do fluxo regular do cofinanciamento estadual da Unacon e a proibição de novas retenções sob justificativas administrativas.

Em caso de descumprimento, o MPF solicita o sequestro judicial dos valores devidos, por meio do sistema Sisbajud, a aplicação de multa diária ao gestor responsável e a exigência de prestação periódica de contas. Para o Ministério Público Federal, a medida é indispensável para garantir a continuidade do atendimento oncológico e evitar riscos imediatos à vida dos pacientes atendidos pelo Hospital Chama.