A Procuradoria-Geral do Estado concluiu que o Banco Pine não pode assumir diretamente a operação de consignações vinculadas a uma carteira adquirida da Facta Financeira sem credenciamento administrativo específico. A orientação foi publicada nesta terça-feira (29) no Diário Oficial de Alagoas.

De acordo com o despacho, a cessão dos créditos não foi comprovada no processo e, mesmo que seja demonstrada, não transfere automaticamente a condição de consignatária. Para operar descontos na folha estadual, a instituição precisa de convênio, código próprio e habilitação para a modalidade correspondente.

A PGE recomendou que o Estado não faça novas averbações nem altere o destinatário dos descontos em favor do Pine enquanto não houver habilitação. Também determinou apuração individual dos descontos alegadamente já realizados, verificação de repasses anteriores à Facta e cobrança da documentação completa da cessão.

O parecer não conclui que houve desconto indevido. A manifestação separa a titularidade civil dos créditos da autorização administrativa para processar consignações e pede investigação específica sobre cada operação existente.

TRANSPARÊNCIA — Esta matéria foi produzida com o auxílio de inteligência artificial, a partir de dados obtidos em fontes oficiais e serviços especializados, e revisada pela Redação da Tribuna do Sertão.