A Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas considerou juridicamente inviável o acréscimo de R$ 200 mil a uma parceria voltada à divulgação e à promoção turística da Costa dos Corais. O despacho, publicado nesta segunda-feira (21), afirma que o pedido não apresentou metas individualizadas, memória de cálculo, justificativa de custos nem indicadores suficientes.

O Termo de Fomento nº 05/2025 foi firmado entre a Secretaria de Estado do Turismo e a Associação do Trade Turístico do Litoral Norte de Alagoas — Costa dos Corais Convention & Visitors Bureau. A parceria prevê R$ 700 mil em recursos estaduais e contrapartida econômica de R$ 50 mil da entidade.

A associação solicitou prorrogação de sete meses, até abril de 2027, e aporte adicional de R$ 200 mil para participação em feiras e eventos e para ações com operadoras de turismo e companhias aéreas. O novo valor equivaleria a 28,57% dos recursos financeiros originalmente pactuados, dentro do limite formal de 30% previsto na regulamentação estadual.

Apesar de o percentual estar dentro do teto, a PGE afirmou que a documentação não demonstrou se as novas ações seriam apenas uma ampliação do projeto ou um novo ciclo promocional, o que poderia exigir outro chamamento. O despacho também aponta ausência de relatório capaz de comprovar o cumprimento das metas anteriores.

A Procuradoria admitiu a possibilidade de prorrogar a vigência apenas para concluir o objeto e as metas já pactuadas, com os recursos existentes. A extensão depende da comprovação do que foi executado, da correção da minuta e da reformulação do plano de trabalho.

O documento ressalva ainda as restrições de publicidade institucional durante o período eleitoral. A decisão administrativa devolveu o processo à Secretaria de Turismo para as providências cabíveis.

TRANSPARÊNCIA — Esta matéria foi produzida com o auxílio de inteligência artificial, a partir de dados obtidos em fontes oficiais e serviços especializados, e revisada pela Redação da Tribuna do Sertão.