O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, promulgou nesta sexta-feira (8) a chamada Lei da Dosimetria. A norma, que já está em vigor em todo o território nacional, estabelece novos critérios para o cálculo de punições penais e pode resultar na redução das penas de indivíduos condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes, ocorridos em 8 de janeiro de 2023.

A legislação foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União após o encerramento do prazo para sanção presidencial sem a assinatura de Luiz Inácio Lula da Silva. Com o ato do Congresso, o texto adquiriu força de lei imediata.

STF definirá impacto caso a caso

Especialistas e juristas alertam que a redução das penas não é automática. Para que um condenado seja beneficiado, o Supremo Tribunal Federal (STF) — instância responsável pelos processos do 8 de janeiro — deve ser provocado pela defesa, pelo Ministério Público ou por iniciativa dos próprios ministros relatores.

Caberá à Corte a tarefa de aplicar a nova dosimetria e definir se, dentro do novo arcabouço legal, as penas fixadas anteriormente devem ser encurtadas. Estimativas iniciais indicam que ao menos 190 pessoas podem ter suas punições revistas sob a nova regra.

O que muda na prática?

A dosimetria é o cálculo que o juiz faz para definir o tempo de prisão. A nova lei altera parâmetros que podem tornar as punições menos rigorosas para crimes de depredação e atos contra o Estado Democrático de Direito.

Casos emblemáticos e resistência política

Um dos processos que deve ganhar celeridade com a nova lei é o de Débora Rodrigues dos Santos, condenada a 14 anos de prisão. Ela foi identificada pela Polícia Federal como a autora da pichação "Perdeu, mané" na estátua "A Justiça", em frente ao STF.

Na última semana, a defesa de Débora já havia tentado a revisão da sentença, mas o pedido foi negado pelo ministro Alexandre de Moraes sob o argumento de que a lei ainda não havia sido oficialmente publicada. Com a promulgação de hoje, o cenário jurídico muda e novos recursos devem ser apresentados.

Apesar da vitória legislativa da oposição, a batalha jurídica está longe do fim. A base do governo no Congresso já sinalizou que pretende acionar o Judiciário para questionar a constitucionalidade da norma, o que pode levar a um novo embate entre os Poderes.