A Procuradoria-Geral do Estado considerou juridicamente possível uma parceria de R$ 2 milhões entre a Secretaria de Estado da Saúde e o Instituto Mãos do Mundo, mas impôs uma série de condições que precisam ser cumpridas antes da assinatura e do início dos atendimentos.

O projeto “Mãos que Incluem” seria financiado pela emenda impositiva estadual I0202. O despacho publicado no Diário Oficial desta terça-feira (22) determina a revisão do plano de trabalho, a correção da memória de custos com pessoal, a comprovação dos preços e o esclarecimento sobre a classificação de despesas com equipamentos e custeio.

A análise também cobra adequação às regras de telepsicologia e nova avaliação técnica da Secretaria da Saúde. Outro ponto é a futura unidade no povoado Retiro 1, em Junqueiro: a PGE exige licenças próprias e inscrição no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde. O cadastro citado no processo, de número 4281314, refere-se a uma unidade em Paripueira, segundo o despacho.

A autorização do governador, registros de transparência e providências perante o Tribunal de Contas também aparecem entre as condições. O parecer não representa contratação, repasse ou pagamento; trata-se de uma manifestação jurídica favorável sob exigências que ainda devem ser comprovadas no processo.

TRANSPARÊNCIA — Esta matéria foi produzida com o auxílio de inteligência artificial, a partir de dados obtidos em fontes oficiais e serviços especializados, e revisada pela Redação da Tribuna do Sertão.