O Comitê Estadual de Políticas Penais aprovou, nesta quinta (7), a reestruturação das câmaras temáticas do Plano Pena Justa, que busca melhorar o sistema prisional em Alagoas. A reformulação amplia de quatro para oito o número de câmaras, que trabalharão em cima dos seguintes eixos:

- Regulação de Vagas

- Custódia e Garantias de Populações Vulneráveis

- Habitabilidade e Infraestrutura

- Trabalho e Renda

- Justiça Racial e Enfrentamento ao Racismo

- Saúde Integral

- Prevenção da Tortura e Óbitos

- Política de Atenção a Pessoas Egressas

Além da reestruturação, o comitê discutiu os fluxos de trabalho, a composição e o cronograma de reuniões das câmaras.

De acordo com o juiz João Paulo Martins, que integra o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), as mudanças são positivas e vão contribuir com a aplicação do Pena Justa em Alagoas.

O magistrado destacou ainda que o plano é coletivo. Além do TJAL, integram o Comitê de Políticas Penais a Secretaria de Ressocialização (Seris), Defensoria Pública, Ordem dos Advogados (OAB), Ministério Público, Conselho da Comunidade, Universidade Federal de Alagoas (Ufal), entre outras instituições.

"O Judiciário faz parte dessa construção coletiva. Temos que reafirmar a nossa responsabilidade em cuidar das pessoas que estão sob custódia do Estado. O nosso papel não é só fiscalizador, mas de construtor de boas alternativas", afirmou.

Câmaras

As câmaras temáticas são unidades colegiadas descentralizadas instituídas para aprofundar a atuação do comitê em temáticas específicas. Segundo Lucineia Rocha, assistente técnica do Programa Fazendo Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o objetivo é melhorar a condição das pessoas dentro do sistema prisional.

"Buscamos trazer dignidade a esses processos de aprisionamento, desde a entrada até a porta de saída", disse.

Pena Justa

O Pena Justa é um plano nacional para enfrentar a situação de calamidade nas prisões brasileiras, construído pelo CNJ e a União com o apoio de diversos parceiros institucionais e a sociedade civil. Sua elaboração segue determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 (ADPF 347), em outubro de 2023.