O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, em sessão plenária, a constitucionalidade da Lei nº 9.381/2024, do Estado de Alagoas, que disciplina a passagem de policiais militares para a inatividade. O julgamento, relatado pelo ministro Alexandre de Moraes, foi encerrado em 28 de abril.

O entendimento do STF autoriza a competência dos estados para organizar e estruturar suas corporações militares, desde que respeitadas as restrições estabelecidas pela Constituição Federal.

Ao analisar o caso, a Corte concluiu que a norma alagoana trata de aspectos relacionados à organização administrativa e à carreira dos militares estaduais, sem violar o ordenamento constitucional.

No voto condutor, o relator, ministro Alexandre de Moraes, destacou que a legislação estadual adota parâmetros para a passagem à inatividade, como o limite de idade para permanência no serviço ativo e hipóteses que justificam a reforma. Ele avaliou que a norma não promove inovação incompatível com a Constituição, mas disciplina aspectos próprios da organização da carreira militar no âmbito estadual.

Para a procuradora-geral do Estado, Samya Suruagy, a decisão reforça a segurança jurídica e a autonomia administrativa dos entes federativos.

“O reconhecimento da constitucionalidade da norma pelo STF assegura a estabilidade às políticas públicas estaduais e reafirma a competência dos estados na organização de suas instituições, sempre em conformidade com a Constituição”, destacou.

Com o julgamento, permanecem válidas as regras previstas na legislação de Alagoas, considerando pelo Supremo Tribunal Federal conformes com os princípios constitucionais e importantes para a manutenção da manutenção e do regular funcionamento da corporação.

A Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas (PGE/AL) atua na defesa da legalidade dos atos estaduais e na preservação do interesse público, contribuindo para a consolidação de políticas públicas alinhadas à Constituição.