A Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou, nesta terça-feira, 5, em segundo turno, o projeto de lei ordinária nº 1977/2026, que autoriza o Poder Executivo a aderir ao Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis. A proposta segue os termos da Medida Provisória Federal nº 1.349, de 7 de abril de 2026.

De acordo com a mensagem nº 37/2026, encaminhada pelo governador Paulo Dantas, a medida foi criada para enfrentar riscos no abastecimento de combustíveis, especialmente diante da volatilidade de preços e das pressões sobre a oferta de óleo diesel. Pelo projeto, o Estado contribuirá com R$ 0,60 por litro de diesel. Somada à parcela federal, a subvenção pode chegar a R$ 1,20 por litro, valor destinado a importadores e distribuidores.

O objetivo é reduzir os impactos da alta internacional dos combustíveis, cenário influenciado principalmente por conflitos no Oriente Médio, além de garantir o fornecimento regular de diesel no Estado — considerado estratégico para a economia alagoana, que depende do transporte rodoviário para circulação de mercadorias.

Segundo o texto, caberá à Secretaria de Estado da Fazenda levantar os dados necessários para o cálculo da subvenção, que serão encaminhados a órgãos federais como o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), responsáveis pelo acompanhamento da execução.

O projeto também determina que a participação financeira do Estado respeite os limites previstos na medida provisória federal, considerando o histórico de consumo de diesel em Alagoas. Além disso, autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais para cobrir as despesas decorrentes da adesão ao programa.

Na mesma sessão, os deputados também analisaram outros itens da ordem do dia. Em turno único, foram mantidos vetos a projetos que tratam, entre outros temas, de apoio a produtores de cana-de-açúcar, políticas de conscientização em saúde, combate ao racismo em estádios e regulamentação de procedimentos estéticos.

Em 2º turno, foram aprovadas matérias que concedem comendas, reconhecem entidades como de utilidade pública e tratam de políticas públicas nas áreas de saúde e agricultura, incluindo mudanças na carreira de servidores da Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas (Adeal).

Já em 1º turno, avançaram projetos voltados à cultura, educação, inclusão e serviços públicos, como o reconhecimento de manifestações culturais, a criação de índices de qualidade no atendimento a mulheres vítimas de violência e a obrigatoriedade de acesso gratuito à internet em estabelecimentos que utilizem cardápios digitais.

Outras propostas ainda foram discutidas em plenário, incluindo matérias do Poder Executivo e iniciativas parlamentares relacionadas à gestão pública e ao reconhecimento de entidades no Estado.