A Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal) abriu a Consulta Pública nº 002/2026, focada nos serviços de saneamento básico, com ênfase na tarifa social. O objetivo é receber contribuições, críticas e sugestões da sociedade para aprimorar a minuta de resolução que estabelece critérios para a cobrança da tarifa social nos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em Alagoas.

A proposta busca mundial a Lei nº 14.898/2024, que institui diretrizes nacionais para a Tarifa Social de Água e Esgoto, adaptando-as à realidade do estado e aos contratos de concessão regulados pela Arsal. A iniciativa também atende à exigência legal de adequação normativa no prazo de até 24 meses, a partir de 10 de dezembro de 2024, e segue as orientações da Norma de Referência ANA nº 13/2025.

Pessoas físicas e jurídicas podem participar da consulta, mediante identificação por CPF ou CNPJ.

As contribuições devem ser apresentadas por escrito, de forma objetiva e em língua portuguesa, conforme modelo disponível no site da Arsal ou na sede do órgão.

O período para envio das sugestões vai das 8h do dia 14 de abril até as 15h do dia 28 de abril deste ano. As manifestações serão protocoladas presencialmente na sede da Arsal ou enviadas para o e-mail: [email protected] .

Todas as contribuições recebidas dentro do prazo e que cumpram os requisitos estabelecidos no regulamento serão apresentadas pela equipe técnica da Agência. O resultado da análise e a final da resolução serão publicados no site da Arsal e no Diário Oficial do Estado de Alagoas.

O regulamento de participação e demais documentos estão disponíveis para consulta e download no site da Arsal: https://www.arsal.al.gov.br/consultas-publicas/consulta-publica-saneamento/consultas-em-andamento/1170-consulta-publica-saneamento-arsal-n-001-2026 .

O projeto de Resolução, a Nota Técnica SUPTAR nº 04/2026, o regulamento de participação e demais documentos também podem ser consultados presencialmente na sede da Agência, localizada na Rua Eng. Roberto Gonçalves Menezes, 149, Centro, em Maceió, das 8h às 15h, ou no site oficial da Arsal ( www.arsal.al.gov.br ).