A Junta Comercial do Estado de Alagoas (Juceal) atualizou, nesta quinta-feira (26), as regras que estabelecem os prazos e condições para o cancelamento de processos empresariais. A maioria dos processos possui prazo de 30 dias para conclusão, contados a partir da criação do protocolo. Na mesma reunião plenária, foi aprovada a minuta do Código de Conduta, Ética e Integridade da Juceal e discutidas mudanças no fluxo dos processos de transformação empresarial.

A alteração referente ao cancelamento de processos de atualização da resolução plenária da Juceal nº 4/2024. Agora, o prazo definido pela Junta Comercial fica suspenso nos casos em que o processo esteja aguardando parecer de setor específico, tramitando com pedido de reconsideração feito pelo cliente ou em análise de recurso ao plenário da Juceal.

Para as demais situações, o prazo de 30 dias para finalização permanece, ou seja, até a autenticação pela Junta Comercial. Apenas as sociedades anônimas abertas e fechadas seguem com prazo diferenciado de 60 dias. As novas regras abrangem processos de abertura, alteração, baixa e eventos exclusivos, que não impactam as entidades integradas à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).

Entre as técnicas de investigação, foi considerada a possibilidade de incluir as transformações empresariais de registro em um andamento singular, que será testado até o fim de abril. O processo de transformação corresponde à mudança de natureza jurídica, como a transição de empresário individual para sociedade limitada e vice-versa.

Durante a reunião plenária, o Código de Conduta, Ética e Integridade da Juceal foi aprovado, com foco na supervisão pública, boa governança e legitimidade dos atos administrativos.

"Essa é uma demanda motivada pela necessidade de atualização, governança e compliance. É uma política pública pensada para o mercado e para garantir mais transparência. Não foi uma decisão isolada; foi construída com o RH e outros setores, e por isso trago o tema para discussão", destacou o presidente da Juceal, João Gabriel Costa Lins, o Joãozinho.

Outros temas envolvidos incluíram a destituição definitiva de um leiloeiro público oficial e o aumento da eficiência dos processos analisados ​​pela Juceal, que atingiu em fevereiro o índice de 76,14% de aprovação, segundo o presidente. O resultado é atribuído ao maior uso de inteligência artificial integrada ao Portal Facilita Alagoas e aos modelos de contratos disponibilizados pela autarquia.

A reunião plenária ocorre mensalmente e reúne a diretoria, a gerência e o colégio de vogais da Junta Comercial. O vocalato da Juceal, órgão deliberativo superior, é composto por duas entidades representativas de setores empresariais, governamentais e classes profissionais como advogados, economistas, contadores e administradores.