A atividade mineradora no município de Craíbas, no Agreste de Alagoas, terá que se submeter a um novo e rígido pacote de medidas de controle. Em decisão liminar recente, a Justiça de Alagoas determinou uma série de obrigações para órgãos públicos e para a iniciativa privada, após moradores de Craíbas e da vizinha Arapiraca relatarem tremores de terra e rachaduras estruturais em suas residências.

A sentença é uma resposta à ação civil pública movida pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL). O órgão aponta falhas no monitoramento atual e alerta para os impactos crescentes da exploração mineral em áreas habitadas, destacando o aumento na frequência dos abalos e a insegurança das comunidades afetadas.

Transparência e Canais de Denúncia

Como parte das determinações, as prefeituras de Craíbas e Arapiraca foram ordenadas a criar canais oficiais de comunicação. O objetivo é permitir que a população registre denúncias e ocorrências em tempo real, ampliando o controle social sobre os efeitos da mineração.

Além disso, a estrutura de fiscalização terá os seguintes prazos:

Defesa Civil (45 dias): Deve apresentar um relatório conjunto sobre os tremores na região e detalhar o destino dos recursos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM).

Governo do Estado (30 dias): Precisa informar se possui capacidade técnica para realizar perícias ambientais e geológicas independentes, visando uma fiscalização isenta.

Obrigações da Mineradora

A mineradora Vale Verde, principal operadora na região, está no centro das restrições. A empresa tem 30 dias para apresentar um plano de monitoramento sísmico independente e estabelecer limites claros para o uso de explosivos.

Em um prazo de 60 dias, a mineradora deverá entregar um histórico detalhado de todas as detonações realizadas e um estudo sobre os possíveis impactos causados ao solo e às edificações vizinhas.

Licenciamento sob Suspeita

A decisão também atinge o Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA). O órgão está proibido de renovar licenças ambientais da mineradora sem que seja feita uma nova vistoria técnica independente. O IMA deverá, ainda, encaminhar à Justiça todo o processo de licenciamento da Vale Verde e realizar inspeções presenciais nas comunidades que relatam danos.

"Há registros claros de aumento na frequência dos tremores e danos severos em imóveis. A proximidade da mineração com as áreas residenciais exige uma postura imediata do Judiciário", afirma a Defensoria Pública no texto da ação.

Até o momento, os órgãos envolvidos e a mineradora não se manifestaram oficialmente sobre o cronograma de cumprimento das medidas.