O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, suspendeu neste domingo (21) um dispositivo aprovado pelo Congresso que previa o pagamento de emendas parlamentares não executadas pelo governo entre 2019 e 2023.

A decisão, em caráter liminar, impede os efeitos do Artigo 10 do Projeto de Lei (PL) nº 128/2025, aprovado na última quinta-feira (17) pelo Parlamento e que aguardava sanção presidencial. O plenário da Corte ainda deverá referendar a medida.

O dispositivo, considerado um "jabuti" por ter sido incluído em um projeto sobre corte de benefícios fiscais, foi barrado por Dino antes da análise final do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

"Com efeito, cuida-se de ressuscitar modalidade de emenda cuja própria existência foi reputada inconstitucional", afirmou Dino na decisão. "Verifico indícios de que o projeto de lei complementar impugnado promove violação ao devido processo constitucional orçamentário, à Responsabilidade Fiscal e às cláusulas pétreas [sobre separação dos Poderes e direitos e garantias fundamentais] da Constituição Federal."

A suspensão impede o ressarcimento dessas emendas, que poderiam ser pagas até o fim de 2026, com impacto estimado de cerca de R$ 3 bilhões aos cofres públicos.

Dino estabeleceu prazo de dez dias para que a Presidência da República preste informações sobre a compatibilidade das emendas de relator com a responsabilidade fiscal e o plano de trabalho homologado pelo plenário do STF no início deste ano.

O plano determina que o Congresso identifique os deputados e senadores responsáveis pelas emendas ao Orçamento e os beneficiários dos repasses. Na ocasião, a Corte também liberou o pagamento das emendas que estavam suspensas.

Em outubro, Dino determinou que, antes da liberação das emendas, o Congresso cumpra integralmente as exigências judiciais relativas à transparência, rastreabilidade e eficiência das emendas, conhecidas como RP8 e RP9.

Dino é relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, apresentada pelo partido Psol, que questionou as emendas. Entre os argumentos, está o uso indevido das emendas do relator-geral do Orçamento (RP9) para inclusão de novas despesas públicas ou programações no projeto de lei orçamentária anual da União, como as transferências especiais, chamadas de "emendas Pix".

Em agosto de 2024, durante a primeira audiência de conciliação, Dino determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) ampliasse o levantamento sobre os municípios mais beneficiados por emendas do orçamento secreto entre 2020 e 2023.

Dino assumiu a relatoria da ação ao substituir a ministra Rosa Weber, que se aposentou em setembro passado e era a relatora original do processo.

Em dezembro de 2022, o plenário do STF declarou inconstitucional o orçamento secreto por entender que ele violava os princípios constitucionais da transparência, impessoalidade, moralidade e publicidade, já que as emendas eram anônimas, sem identificação do proponente nem clareza sobre o destinatário.

Por Sputnik Brasil