Tag: #stf
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Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/Cofins tem efeitos a partir de 2017, decide STJ
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Descriminalização do porte de maconha: Mendonça e Barroso se estranham em julgamento no STF
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Toffoli estende a João Santana e Mônica Moura decisão que anulou provas do acordo da Odebrecht
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Moraes volta atrás e determina reativação de posts com acusações a Lira
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STF tem maioria para derrubar quatro pontos da reforma da Previdência
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