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STF valida repasse de 25% do ICMS a municípios mesmo quando crédito for extinto
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STF volta a julgar recursos em 'revisão da vida toda' do INSS; há 5 votos para manter anulação
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Geral
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Data para processo acabar é quando todas decisões do STF forem cumpridas, diz Dino
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Moraes multa X e Starlink em R$ 5 milhões por burlar bloqueio da rede social
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