Tag: #porte
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Toffoli abre divergência e desfecho de julgamento sobre porte de maconha é adiado
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Cultivo e importação de maconha para uso medicinal já é permitido pela Justiça brasileira
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Descriminalização do porte de maconha: Mendonça e Barroso se estranham em julgamento no STF
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Toffoli libera para julgamento no STF descriminalização do porte de maconha para uso pessoal
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STF invalida lei de município mineiro que facilita porte de arma de fogo em todo País aos CACs
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Fachin nega criminalizar porte de arma branca e joga tema para Casa Civil
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Governo contesta no STF leis que facilitam porte de arma no Rio Grande do Sul e no Paraná
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STF tem maioria para derrubar lei capixaba que libera armas a vigias
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