A Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) vota nesta quinta-feira (15), em segundo turno, o Projeto de Lei Ordinária nº 2.123/2026, de autoria do governador Paulo Dantas (MDB), que autoriza a concessão da Central de Abastecimento de Alagoas (Ceasa/AL) à iniciativa privada. A proposta, aprovada em primeira votação no último dia 7 de outubro, enfrenta severa resistência dos trabalhadores e comerciantes do local, que temem o aumento das taxas de ocupação, encarecimento dos hortifrútis e demissões em massa.

Se aprovado de forma definitiva pelo Poder Legislativo, o texto seguirá para a sanção do Poder Executivo. O modelo proposto prevê a concessão do complexo por um período de 30 anos, renovável por igual período, totalizando até seis décadas de administração privada.

Falta de diálogo e incertezas jurídicas

A tensão em torno da matéria aumentou após uma sessão especial realizada na ALE nesta quarta-feira (14). Durante o debate, promovido pelo deputado Delegado Leonam (União Brasil), representantes dos comerciantes apontaram falhas na construção da proposta e criticaram a ausência de debate prévio com a categoria.

"Uma decisão abrupta precisa ser tomada com diálogo, ouvindo os principais atores envolvidos e, principalmente, a população alagoana", cobrou o parlamentar, que adiantou que apresentará emendas ao texto original.

Representando a Associação dos Comerciantes da Ceasa de Alagoas (Asconcal), o advogado Márcio Rocha destacou que a entidade mapeou sete pontos jurídicos e sociais críticos na proposta do governo.

“Esse projeto, se for aprovado como está, é extremamente temeroso, principalmente para os permissionários que estão lá e para a sociedade, porque isso pode encarecere os produtos dentro da Ceasa”, alertou o jurista.

A preocupação atinge diretamente cerca de 500 permissionários e coloca em risco aproximadamente 5 mil empregos diretos gerados no entreposto. A Asconcal formalizou um requerimento junto ao Ministério Público de Alagoas (MPAL), que encaminhou a denúncia para análise da Assessoria Técnica do órgão. Até o momento, contudo, não há decisão ministerial para suspender a tramitação legislativa.

Entenda as regras e o modelo da concessão

Embora os comerciantes classifiquem a medida como "privatização", o formato jurídico adotado é o de concessão pública. Na prática, a estrutura física e o patrimônio da Ceasa continuam sob propriedade do Estado de Alagoas, mas a gestão econômica, manutenção, operação e obras de modernização passam para a responsabilidade da empresa vencedora da futura licitação.

Pelo texto do projeto:

Período de Transição: Os permissionários atualmente regulares terão direito a dois anos de transição.

Manutenção de Taxas: Nos primeiros 12 meses, os valores das taxas de ocupação serão mantidos, com permissão de reajuste monetário no segundo ano.

Liberdade de Mercado: Após os 24 meses iniciais, a concessionária privada estará autorizada a reajustar os aluguéis com base em valores de mercado.

Um dos pontos centrais da controvérsia é a ausência de um teto limite para futuros aumentos nos aluguéis, além do fato de o projeto não definir previamente o valor da outorga a ser paga ao Estado. Tais parâmetros serão estabelecidos posteriormente no edital de licitação e no contrato final.

A ausência de estimativas oficiais sobre o impacto do projeto na inflação de frutas, legumes e verduras também alarma os feirantes, que afirmam que a alta dos custos fixos será inevitavelmente repassada ao consumidor final.

O posicionamento do Governo

O Governo de Alagoas nega qualquer intenção de alienar o patrimônio público e defende que o objetivo central da medida é sanar gargalos estruturais e modernizar o abastecimento estadual.

De acordo com o Executivo, a modelagem do projeto fundamenta-se em estudos técnicos encomendados à Fundação Getulio Vargas (FGV), iniciados em 2024. O governo reforça que a aprovação do PL na Assembleia Legislativa é apenas a primeira etapa autorizativa, e que qualquer mudança concreta ainda dependerá do processo licitatório e da assinatura do contrato concessionário.