A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que obriga instituições financeiras a prestarem orientação individualizada a beneficiários do programa Minha Casa, Minha Vida em situação de inadimplência ou risco de inadimplência.

O texto aprovado é a versão do relator, deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), para o Projeto de Lei 10.077/18 , do ex-deputado Walter Alves (RN). O substitutivo altera a Lei 11.977/09 , que trata do programa habitacional.

“A proposta alternativa substitui a lógica de ampliação de subsídios financeiros por mecanismos de transparência, informação e orientação aos beneficiários dos contratos habitacionais”, afirmou Kim Kataguiri.

Transparência e informação
Os bancos devem fornecer de forma clara e gratuita:

• as condições vigentes da operação;
• o demonstrativo de valores em atraso; e
• como medidas de regularização aplicáveis ​​ao caso concreto.

Além disso, as instituições deverão apresentar simulações que lhes permitam comparar os efeitos financeiros das alternativas disponíveis, incluindo impactos no valor das prestações, saldo devedor e prazo de amortização.

O texto original de Walter Alves anterior ao uso do Fundo Garantidor da Habitação Popular para subsidiar as renegociações.

O relator, no entanto, optou por focar na transparência para não comprometer a sustentabilidade financeira do fundo.

Próximos passos
O projeto ainda será desenvolvido em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para mudar a lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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