A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda anunciou a ampliação da luta contra as apostas ilegais durante audiência da Comissão Externa da Câmara dos Deputados sobre Atos de Pirataria, realizada nesta terça-feira (11).

No Brasil, as apostas de quota fixa são permitidas desde 2018 pela Lei 13.756/18. Em 2023, a nova Lei das Bets introduziu novas ferramentas de controle estatal.

O subsecretário de Monitoramento e Fiscalização, Carlos Renato Resende, explicou que o combate às apostas ilegais iniciou de forma manual em janeiro do ano passado e, desde outubro, o bloqueio de sites ilegais passou a ser automatizado.

“Mais de 60 mil sites já foram bloqueados”, informou Resende.

“Em nenhum lugar do mundo um mercado ilegal foi extirpado. No Brasil, enfrentamos outros mercados sob a pirataria e a dificuldade é similar”, destacou.

Ele também mencionou que a Lei Antifacção e de Combate ao Crime Organizado estabeleceu mecanismos para prevenir a lavagem de dinheiro por meio das apostas ilegais.

O Ministério da Fazenda está em contato com o Sistema Financeiro Nacional para criar novas regulamentações, com previsão de divulgação até o início de agosto, segundo a audiência.

Carlos Renato Resende também anunciou estratégias adicionais para bloquear ativos de empresas ilegais e ressarcir vítimas de fraudes.

“Quando o dinheiro for bloqueado, o consumidor lesado poderá se apresentar e comprovar que parte daquele valor é seu, para reembolso. Se a pessoa jurídica não conseguir provar a origem legal do dinheiro, os recursos serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, para o combate à criminalidade”, afirmou.

Recomendações do TCU
Parte dessas medidas está alinhada com recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU), previstas no Acórdão 1296/26, aprovado em maio.

O secretário de Controle Externo de Governança do TCU, Wesley Vaz, defendeu uma ação conjunta entre o Ministério da Fazenda, o Banco Central, a Receita Federal, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Polícia Federal.

“É necessário que o Estado otimize o bloqueio de domínios, interrompa fluxos financeiros e penalize operadores ilegais”, apontou.

Mercado ilegal
Uma pesquisa do Instituto Locomotiva, divulgada nesta terça-feira, revela que as apostas ilegais representam entre 38% e 41% do mercado brasileiro.

O diretor da LCA Consultoria, Eric Brasil, observou uma redução em relação ao levantamento anterior, que indicava participação de 41% a 51%.

“Isso sugere uma diminuição de 11% do mercado ilegal. A boa notícia é que esse mercado parece estar encolhendo, mas o que preocupa é que, comparando com outras jurisdições, o Brasil ainda possui um grande mercado ilegal.”

O coordenador da comissão, deputado Julio Lopes (PP-RJ), também sintetizou a avaliação.

“Embora a redução seja pequena, é um progresso a ser celebrado. Cada avanço no combate à irregularidade, ao descaminho, pirataria e sonegação deve ser comemorado.”

A pesquisa do Instituto Locomotiva foi realizada em maio, ouvindo 2.291 pessoas em todo o país, e publicada nesta terça-feira.

A Irlanda apresenta o menor índice de apostas ilegais no mercado, com 3%. Apesar da redução, o Brasil ainda se encontra em desvantagem em relação a vários países europeus, além da Austrália, com 15%, e do México, com 20%.

Controle das bets legalizadas
O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) destacou os mecanismos de controle nas apostas legalizadas:

• pagamentos rastreáveis;
• identificação do apostador por biometria facial;
• proibição de apostas por menores de 18 anos;
• pagamento de tributos;
• prevenção à lavagem de dinheiro com controles internos;
• comunicação de operações suspeitas.

Riscos para os apostadores
A diretora do Laboratório de Direitos Humanos e Novas Tecnologias (Labsul), Letícia Ferraz, alertou que a falta de controle nas apostas está ligada a superendividamento, problemas psiquiátricos e até atentados contra a vida.

O laboratório irá lançar uma cartilha educativa focando na proteção dos apostadores e consumidores em geral.