Protege o consumidor de ligações de telemarketing e cobrança indesejadas, principalmente quando as chamadas são destinadas a pessoas desconhecidas. Esse é um dos objetivos do projeto de lei aprovado nesta quarta (8) pela Comissão de Fiscalização e Controle do Senado (CTFC).

O projeto (PL 2.616/2025), que passou por alterações e foi transformado num substitutivo, cria um cadastro para evitar que essas empresas continuem a ligar para quem já solicitou o bloqueio, além de impedir fraudes. O texto prevê multas de até R$ 50 mil para a empresa que desrespeitar isso.

Como a matéria foi aprovada pela comissão em decisão terminativa, ela não terá de passar por votação no Plenário do Senado (a não ser que seja apresentado recurso) e poderá seguir diretamente para a análise da Câmara dos Deputados.

A senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA) é autora da proposta, que recebeu parecer favorável do senador Laércio Oliveira (PP-SE). Foi ele quem promoveu mudanças no texto.

Ligações indesejadas

O projeto determina que as empresas de telemarketing e cobrança deverão excluir de suas bases de dados os números de telefone dos consumidores que informarem não conhecerem a pessoa procurada. E o pedido de exclusão deverá ser armazenado pelas empresas em registro eletrônico.

Além disso, a proposta considera práticas abusivas como estratégias para dificultar a identificação ou o bloqueio de ligações de telemarketing (como o mascaramento de números e as chamadas automáticas de até três segundos, entre outras).

Relator da matéria, Laércio Oliveira disse que a iniciativa responde a uma procura recorrente dos consumidores.

— O projeto se destaca por dar voz a uma demanda legítima da população, especialmente os consumidores que sofrem com o assédio de cobranças indevidas e persistentes — destacou o senador.

Cadastro e jaquetas

A proposta cria o Cadastro Único Telefônico e Validação de Numerações (CadÚnico Telefônico) , a ser regulamentado e fiscalizado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

O sistema que deve conter números vinculados ao CPF ou ao CNPJ dos titulares das linhas telefônicas permite que as empresas consultem previamente o cadastro para verificar se o consumidor aceita receber contatos comerciais.

O texto também prevê regras mais rígidas para ativação e reativação de chips, portabilidade e troca de titularidade, com mecanismos de validação de identidade para reduzir o uso fraudulento de linhas.

O projeto prevê entrada em vigor, se for transformado em lei, 360 dias após sua publicação, com implantação gradual das novas regras.