O Senado aprovou nesta terça-feira (7) um projeto de lei que endurece as punições para a violência sexual digital contra crianças e adolescentes, incluindo casos que envolvem o uso de inteligência artificial. O PL 3.066/2025 segue agora para sanção.

Com a nova legislação, as penas para crimes como produção, divulgação ou comercialização de conteúdo de violência sexual contra menores na internet e redes sociais serão significativamente aumentadas. Além disso, diversos destes crimes passam a ser considerados hediondos, o que implica em condições mais rigorosas para o cumprimento das penas.

O autor do projeto, deputado federal Osmar Terra (PL-RS), defendeu a necessidade de intervenções mais severas. O texto foi analisado em regime de urgência e relatado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), que recomendou a aprovação com apenas ajustes de redação.

Contarato destacou que as estatísticas evidenciam que as punições atuais, conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente, não têm sido eficazes na prevenção da exploração sexual infantil. Ele citou dados da Safernet Brasil, contabilizando 49.336 denúncias anônimas de abuso e exploração sexual infantil entre janeiro e julho de 2025, um aumento de 18,9% em relação a 2024.

— Nesse cenário, o incremento de penas e a inserção no rol de crimes hediondos, assim como a ampliação de condutas delitivas são medidas adequadas e necessárias — afirmou Contarato via videoconferência durante a sessão plenária.

Outra alteração relevante é a substituição do termo “pornografia infantil” por “violência sexual contra criança ou adolescente”, com a justificativa de que a expressão anterior poderia remeter a material destinado a adultos, não refletindo a gravidade das ações.

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que relatou a proposta na Comissão de Direitos Humanos, elogiou os esforços de Contarato e afirmou que o Senado oferece um importante instrumento de proteção à infância.

— Estamos dando um exemplo para o mundo na proteção de crianças nas redes sociais e no ambiente virtual. Se encerrasse hoje meu mandato, já teria valido a pena ter sido senadora. Muito obrigada — celebrou.

Aumento das penas

O projeto também prevê um aumento nas penas para crimes já existentes no Estatuto da Criança e do Adolescente. Para quem produz, reproduz, dirige, fotografa, filma ou registra conteúdo de violência sexual contra menor, a pena varia atualmente de 4 a 8 anos de reclusão e multa, sendo elevada para 4 a 10 anos.

Se a violência ocorrer pela internet ou por redes sociais, a pena será aumentada em um terço. Para quem oferece, troca, disponibiliza ou divulga esse tipo de material, a punição atual é de 3 a 6 anos, passando a ser de 4 a 10 anos, também acrescida em um terço em casos de publicação em múltiplas plataformas digitais.

Medidas de proteção e responsabilidade

Além das penas mais rigorosas, o projeto prevê medidas de proteção às vítimas, como atendimento psicológico e psicossocial contínuo e especializado. Também estabelece a responsabilização financeira do agressor, que deverá cobrir os custos do tratamento das vítimas, incluindo ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS).