Em reunião realizada nesta segunda-feira (6), o Conselho de Comunicação Social (CCS) aprovou relatórios e recomendações sobre projetos de lei que estão em análise na Câmara e no Senado. Um dos principais relatórios faz alertas sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 67/2023 , que tramita no Senado e busca proibir a responsabilização de veículos de comunicação por falsas acusações de crime feitas por denunciadas contra terceiros.

A proposta de autoria do senador Rogério Marinho (PL-RN) , já recebida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em abril e pode ser discutida em plenário. O texto, se aprovado, incluirá na Constituição a previsão de que os veículos não responderão civilmente ao publicar em entrevistas onde um entrevistado atribuído a alguém um ato ilícito passível de processos por lesão, calúnia ou difamação, desde que não haja opinião emitida pelo veículo.

O, elaborado pela conselheira Samira de Castro , representante da categoria dos jornalistas, alerta que algumas páginas na internet se autodenominam veículos de comunicação sem seguir as regras que devem observar. Samira destaca que a redação proposta elimina qualquer referência ao dever de cuidado, à diligência jornalística ou à possibilidade de negligência grave por parte do veículo.

"Na nossa avaliação, essa PEC pode abrir, por exemplo, um espaço para que se apresente mais à frente uma PEC também dizendo que as plataformas que as pessoas querem responsabilizar pelo conteúdo, que veiculam conteúdo criminoso, não podem ser responsabilizadas por nada. É esse o contexto que está diante dessa proposta", alertou.

A proposta surgiu após o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do Recurso Extraordinário 1075412 (Tema 995). O STF entendeu que o veículo não pode ser responsabilizado apenas pelas declarações feitas pelo entrevistado, mas deve garantir à pessoa falsamente acusada o direito de resposta em condições e destaque iguais.

Segundo a conselheira, o entendimento do STF equilibra a proteção da atividade jornalística com a tutela de honra, da imagem e da dignidade das pessoas que são alvo de acusações falsas. Uma proposta de reforma, por sua vez, poderia desestabilizar esse equilíbrio ao constitucionalizar uma hipótese de imunidade mais abrangente para veículos de comunicação.

O relatório será transformado em um parecer que será enviado ao Congresso como uma contribuição institucional para o debate legislativo.

Antissemitismo

Também foi aprovada a recomendação do conselho para o arquivamento do PL 1.424/2026, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) , e do PL 472/2025, do deputado General Pazuello (PL-RJ) . Ambos os projetos visam adotar no Brasil a definição de antissemitismo da Aliança Internacional para a Memória do Holocausto (IHRA) .

A conselheira Rita Freire , representante da sociedade civil, destacou o risco de que a incorporação dessa definição possa ser confundida com discriminação racial em críticas a políticas estatais de Israel. Ela também mencionou o possível impacto que isso poderia ter no debate público sobre política externa e direitos humanos.

No relatório, a conselheira lembrou que o tema já havia sido planejado pelo conselho anteriormente em 2023, quando decidiu recomendar o arquivamento de outro projeto semelhante.

Audiência

Os conselheiros aprovaram, ainda, uma proposta de audiência pública agendada para 3 de agosto para discutir os impactos do PL 2.338/2023 na comunicação social. O projeto de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG) institui o marco legal da inteligência artificial.

As votações dos relatórios finais do conselho sobre os seguintes projetos foram adiadas:

• PL 2.331/2022, que regulamenta os serviços de vídeo sob demanda (VoD), em análise no Senado;
• PL 4675/2025, que cria a Superintendência de Mercados Digitais (SMD) no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) , em análise na Câmara.

O CCS é um órgão auxiliar do Congresso Nacional dedicado à elaboração de estudos, pareceres e recomendações sobre a comunicação social. Sob a presidência da conselheira Patrícia Blanco , o conselho é composto por representantes da sociedade civil, empresas de comunicação e categorias profissionais, como jornalistas e cineastas.