A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) decidiu nesta terça-feira, 30, manter a decisão do Conselho de Ética de suspender por 30 dias as prerrogativas regimentais do deputado estadual Renato Freitas (PT-PR). Com a deliberação, os processos serão devolvidos ao Conselho de Ética, que deverá levá-los à apreciação do plenário.

Os pareceres do relator do caso na CCJ, deputado Ney Leprevost (Republicanos-PR), rejeitaram os recursos apresentados pela defesa de Freitas em dois processos disciplinares de quebra de decoro, por acontecimentos do ano passado. Em um, ele é acusado de atrapalhar o funcionamento de um supermercado em Curitiba durante protesto realizado no local.

O outro é relativo a uma confusão entre Freitas, o deputado estadual Márcio Pacheco (Republicanos-PR) e um assessor de Pacheco durante reunião da própria CCJ, que os dois parlamentares integram.

Durante a análise, os deputados Arilson Chiorato (PT-PR) e Ana Júlia Ribeiro (PT-PR) defenderam a anulação dos processos. Eles alegaram, por exemplo, ausência de exame prévio de admissibilidade das representações pela Comissão Executiva ou pela Mesa Diretora da Alep e inépcia das denúncias por não individualizarem as condutas atribuídas ao parlamentar. Os votos, porém, foram rejeitados pela maioria da comissão.

Leprevost afirmou que os recursos não apresentavam fundamentos jurídicos suficientes para modificar as decisões do Conselho de Ética e ressaltou que a função da CCJ se limitava a verificar a legalidade do procedimento. "É fundamental ressaltar que a CCJ não define a pena; nossa função é atestar se o processo seguido pelo Conselho de Ética observou os preceitos legais. Portanto, não cabe a esta comissão a inserção de juízos de valor ou posições ideológicas, que deverão ser debatidas oportunamente no Plenário" , declarou.

A isenção prevê a suspensão temporária de prerrogativas regimentais, como o uso da palavra nas sessões, a candidatura ou exercício de cargos na Mesa Diretora e em comissões e a atuação como relator de propostas na Assembleia.

O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD-PR) pediu vista para analisar os argumentos dos votos contrários à pena, mas o pedido foi negado pelo presidente da CCJ, Ademar Traiano (PSD-PR), sob o argumento de que o regimento determinou a conclusão da votação dentro de duas sessões ordinárias. Romanelli então se absteve de votar.

Além dos dois processos disciplinares, tramita na Casa um pedido de cassação do mandato de Freitas por uma briga de rua com um manobrista no Centro de Curitiba. Neste mês, porém, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) para suspender a votação.

A suspensão foi baseada no risco de dano irreparável caso ele tivesse o mandato cassado em ano eleitoral, visto que há questões a serem esclarecidas sobre a condução do processo no Conselho de Ética. Freitas é pré-candidato a deputado federal.

O que sustentou as denúncias e a defesa

A denúncia sobre o episódio no supermercado acusa Freitas e apoiadores de retirarem cestas de compras das mãos dos clientes e criarem um ambiente de “tensão e insegurança”. A manifestação foi motivada pela morte de um jovem de 22 anos por realizar furtar uma barra de chocolate. Um funcionário do mercado e uma segurança foram denunciados pelo Ministério Público do Paraná (MPPR) como autores do crime.

Durante a tramitação no Conselho de Ética, o relator Artagão Júnior (PSD) orientou a suspensão do mandato do petista por 30 dias, mas prevaleceu o parecer divergente da deputada secretária Márcia Huçulak (PSD-PR), que considera mais adequadas a suspensão de suspensão das prerrogativas regimentais pelo mesmo período.

Já a denúncia sobre a briga durante sessão da CCJ argumentou que o deputado cortejou o decoro parlamentar ao ofender Pacheco chamando-o de “coronelzinho de meia-pataca” e o assessor de “idiota”.

O advogado de Renato Freitas, Edson Vieira Abdala , apresentou recursos alegando que, nos dois processos, não houve admissibilidade prévia das denúncias pela Comissão Executiva da Assembleia, irregularidade que anularia os processos. Também questionou o fato de Artagão ter atuado como relator do processo ao mesmo tempo em que exerce a função de corregedor do Conselho de Ética, e afirmou que as atitudes do deputado estão protegidas pelas garantias da imunidade parlamentar e da liberdade de expressão.