Empresas de telecomunicações deverão ampliar investimentos em ações de interesse coletivo, incluindo a universalização do acesso à internet banda larga nas escolas públicas. A medida está prevista em projeto de lei aprovado nesta quarta-feira (24), em decisão final, pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT).

O PL 786/2023, de autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR), recebeu parecer favorável, com emendas, da senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB). Caso não haja recurso para votação em Plenário, a proposta seguirá para análise da Câmara dos Deputados.

A legislação já permite que a Anatel exija contrapartidas das empresas ao autorizar serviços de telecomunicação e internet. O projeto amplia essas exigências ao condicionar autorizações para prestação de serviço de telefonia móvel, ou adaptação das atuais outorgas de telefonia fixa, e uso de radiofrequências à adoção de compromissos de investimento pelas operadoras.

De acordo com o texto, as empresas deverão assumir compromisso com a instalação e manutenção de acesso à internet em banda larga em todas as escolas públicas de educação básica existentes na área objeto da outorga.

A proposta também permite que os investimentos sejam destinados a outros pontos de interesse público, como serviços de saúde e assistência social, além da expansão da infraestrutura e da redução das desigualdades regionais.

Pelo projeto aprovado, caberá à Anatel regulamentar as obrigações, observando princípios como razoabilidade, proporcionalidade, igualdade e liberdade econômica.

“Os compromissos de investimento se transformaram num importante instrumento para impulsionar as políticas de conexão das escolas públicas”, argumenta Daniella no parecer, que foi lido pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP).

Segundo a relatora, o mecanismo pode contribuir para políticas de inclusão digital e para a ampliação do acesso à conectividade.

Nas autorizações para uso de radiofrequências, os compromissos de investimentos poderão substituir total ou parcialmente os valores pagos pela outorga de radiodifusão. Os mesmos critérios deverão orientar os compromissos exigidos nas prorrogações do direito de uso de radiofrequências.

Fust

O parecer retirou do projeto a previsão de redução das contribuições ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para empresas que cumprirem os compromissos de investimento.

De acordo com a relatora, as operadoras já podem receber, como contrapartida, a redução total ou parcial dos valores pagos pelas autorizações, o que tornaria desnecessário um benefício adicional. Ela também afirma que a medida poderia reduzir a arrecadação do fundo.