O Projeto de Lei 663/26 determina que órgãos federais e estaduais comuniquem às câmaras municipais a execução de obras, serviços e programas nos municípios. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e prevê que a notificação seja feita em até cinco dias úteis após a assinatura do contrato ou da autorização.

Autor da proposta, o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) afirmou que a execução direta de obras nos municípios é comum, mas que a falta de comunicação dificulta o controle social. “A medida visa fortalecer a transparência administrativa”, disse.

Principais pontos

De acordo com o texto, a comunicação oficial, física ou eletrônica, deverá detalhar o objeto executado, o valor total do investimento, a origem dos recursos, o cronograma físico-financeiro com prazos de início e conclusão e a identificação da empresa contratada.

Punições

A proposta também estabelece que o descumprimento da regra sujeitará o responsável a sanções administrativas.

As punições deverão ser aplicadas sem prejuízo da comunicação aos órgãos de controle, para a adoção de outras providências.

Próximos passos

O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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