O Projeto de Lei 237/26 retira a aplicação do limite de juros para empréstimos concedidos por fundos de pensão aos seus participantes. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, impede a incidência da Lei da Usura, que estabelece taxa máxima de 12% ao ano.

Autor do texto, o deputado Tadeu Veneri (PT-PR) afirma que a medida tem como objetivo proteger as futuras aposentadorias. Segundo ele, as entidades fechadas de previdência complementar não têm finalidade lucrativa, mas precisam garantir rentabilidade aos recursos administrados.

Veneri destaca que, atualmente, decisões da Justiça têm limitado a 12% ao ano os juros cobrados pelos fundos de pensão. Na avaliação do deputado, essa restrição pode comprometer o equilíbrio dos planos de benefícios e levar à cobrança de contribuições extras dos participantes.

Alteração em lei

A proposta modifica a Lei 14.905/24, que trata da aplicação de juros e correção monetária em contratos, para incluir os fundos de pensão entre as exceções à Lei da Usura. Atualmente, bancos e outras instituições financeiras já fazem parte dessa lista.

“A submissão às restrições da Lei da Usura desvirtua a função institucional dessas entidades, inviabiliza a rentabilização dos ativos e reduz a capacidade de cumprir as metas atuariais”, afirma Tadeu Veneri.

Próximos passos

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

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