Relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que atualiza os limites de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), o deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC) afirmou que continuará negociando com o governo a revisão dos limites das seis faixas do Simples Nacional.

Segundo Goetten, o governo sinalizou apenas a atualização do limite de faturamento do MEI, que passaria de R$ 81 mil para R$ 130 mil.

O deputado participou do programa Câmara pelo Brasil, que debateu o tema em Belo Horizonte (MG).

Para o parlamentar, o teto máximo do Simples Nacional deve ser elevado de R$ 4,8 milhões para R$ 8 milhões. De acordo com ele, a alteração compensaria a atualização parcial feita em 2012 e a falta de reajustes desde 2016.

Goetten também defendeu a redução, de 12 para 2 meses, do prazo máximo para que um MEI permaneça inadimplente sem ser excluído do sistema. Segundo o relator, a inadimplência dos MEIs soma cerca de R$ 3 bilhões.

O presidente da Fecomércio Minas Gerais, Nadim Donato, afirmou que aceitaria um teto máximo de R$ 6 milhões para o Simples Nacional, caso esse valor facilite as negociações com o governo.

O deputado Domingos Sávio (PL-MG) disse que o compromisso do governo de enviar uma proposta própria pode ajudar nas tratativas. “Quando o governo manda, você fica com a legitimidade do Parlamento de aprimorar o projeto, mas a autoria é do governo. Então não há o que se falar em inconstitucionalidade. Portanto, nós não estaríamos fazendo o que de fato é inconstitucional, que é o Parlamento tomar a iniciativa de fazer renúncia fiscal”, afirmou.

Contratação de trabalhadores

O presidente da Federaminas, Valmir da Silva, também mencionou dificuldades enfrentadas pelas pequenas empresas, entre elas a contratação de trabalhadores.

“A mão de obra está difícil, a concorrência é grande porque tem pouca mão de obra. E aí eu pergunto, por que a mão de obra está difícil? Nós já sabemos um pouco da resposta. Programas sociais com entrada e não com saída”, afirmou.

O superintendente do Ministério do Trabalho em Minas Gerais, Carlos Calazans, afirmou que o crescimento do número de trabalhadores registrados como MEIs tem impacto nas contas da Previdência Social.

Segundo ele, esse movimento ocorre ao mesmo tempo em que o sistema previdenciário enfrenta os efeitos do envelhecimento da população e do aumento de trabalhadores vinculados a plataformas digitais.