As declarações do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), durante entrevista ao Roda Viva , da TV Cultura, ultrapassaram os limites de impostos a magistrados pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), segunda avaliação de juristas ouvidos pelo Estadão. A norma impede juízes de comentar publicamente processos pendentes de julgamento ou fazer julgamento depreciativo sobre decisões judiciais.

Na entrevista, Gilmar criticou a atuação de André Mendonça no caso Banco Master, questionou o momento escolhido por Edson Fachin para propor um código de ética no STF e afirmou que a Corte não deve manter a decisão de Kassio Nunes Marques que suspendeu uma investigação da AtlasIntel no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Procurado por meio de seu gabinete para comentar a avaliação dos juristas, Gilmar Mendes ainda não se manifestou. O espaço está aberto.

O objetivo central da regra prevista em Loman é preservar a imparcialidade e a aparência de neutralidade dos magistrados em relação aos casos ainda em andamento. Pela lei, manifestações sobre processos e decisões de colegas só são admitidas em situações específicas, como dentro do próprio processo, em obras técnicas ou no exercício do magistério.

"Em resumo, no caso, o ministro Gilmar Mendes violou a Loman e a ética. Dupla infração. Na sua entrevista, colocou ainda sob suspeitas de nulidade os atos praticados pelo relator Mendonça", afirmou o jurista e ex-desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo Wálter Maierovitch.

Para Maierovitch, as falas de Gilmar tornam contraditória a resistência do ministro à proposta de criação de um código de ética no STF. O jurista observa que Gilmar justificou sua posição com base na existência de regras já previstas em Loman, mas, na própria entrevista, teria tensionado os limites estabelecidos pela lei complementar aos magistrados.

Maierovitch lembra que Loman veda manifestações, fora dos autos, sobre decisões, despachos e a forma de condução de processos por outros magistrados. Para ele, a antiguidade de Gilmar na Corte não autoriza comentários públicos sobre a atuação de colegas. "O ministro Gilmar Mendes não é o juiz dos juízes. Nem, pela antiguidade, pode se considerar o primus inter pares primeiros entre iguais. Como decano, não está autorizado a descumprir os deveres da Loman", declarou.

Durante entrevista, Gilmar afirmou haver “impropriedade” e “erro crasso” no relato feito por Mendonça de que foi procurado por um advogado de Daniel Vorcaro com uma proposta de “delação seletiva”. O decano disse que a lei não permite que o relator ou o juiz participem de tratativas de colaboração premiada, que deverão ser conduzidas pelo Ministério Público ou pela Polícia Federal. “Se você está participando de conversas ou se está expulsando advogados do processo, isso tem algo de errado”, afirmou.

Na semana passada, Gilmar protagonizou um debate público com Mendonça no julgamento de medidas cautelares envolvendo a manutenção da prisão de Henrique Vorcaro, pai de Daniel Vorcaro. Na ocasião, o relator disse ter recusado uma proposta de “delação seletiva” feita por um advogado do ex-controlador do banco, afirmando não aceitar esse tipo de negociação.

O processo sobre o Master é analisado pela Segunda Turma do STF, colegiado formado por André Mendonça, Gilmar Mendes, Kassio Nunes Marques, Luiz Fux e Dias Toffoli. Toffoli não vota no caso. Ele se declarou suspeito após a divulgação dos negócios que fez no resort Tayayá, caso revelado pelo Estadão.

Gilmar também comentou o andamento do caso Master e voltou a fazer paralelos com a Operação Lava Jato. O decano citou uma sequência de episódios que, segundo ele, acendeu um alerta sobre a condução da investigação, como vazamentos e prisões de familiares investigados. “São elementos que levam a, pelo menos, uma preocupação e semelhanças com o que ocorreu anteriormente”, disse.

Na avaliação de Maierovitch, as declarações de Gilmar podem ter reflexo no próprio caso Mestre, ao lançar dúvidas sobre atos praticados pelo relator André Mendonça.

"O ministro Gilmar Mendes, inventor do habeas corpus canguru para decidir pulando instâncias e o devido processo, apresenta-se como falso garantista. Ou melhor, garantista seletivo, garante poderoso. No escândalo Vorcaro envolveu o joio para, num futuro próximo, colher-se nulidades, com a desmoralização do próprio STF. De novo, o ministro prestou um desserviço à Justiça", avaliou.

Para Luiz Gomes Esteves, professor do Insper, as falas são problemáticas por dois motivos: podem contrariar a proibição prevista na Loman e levantar dúvidas sobre a imparcialidade do ministro em processos que ainda podem voltar à análise do Supremo. Segundo o professor, mesmo que Gilmar não tenha tratado diretamente do mérito das ações, manifestações desse tipo podem indicar intencionalmente em favor de uma das partes. “Esses comentários são impróprios para um magistrado”, afirmou.

As críticas de Gilmar não se limitaram a Mendonça nem ao caso Master. Ao longo da entrevista, o decano também comentou decisões e movimentos de outros ministros em temas considerados sensíveis para o STF e para a Justiça Eleitoral.

Gilmar voltou a criticar o momento escolhido pelo presidente do STF, Edson Fachin, para propor a discussão sobre a criação de um código de ética para ministros da Corte. Para o decano, o tema deveria ser tratado por uma comissão interna do tribunal e precedido de maior colaboração entre os membros do Supremo.

O ministro também criticou a decisão do presidente do TSE, Kassio Nunes Marques, de que suspendeu a divulgação de uma pesquisa da AtlasIntel sobre a disputa presidencial de 2026. O levantamento foi questionado pelo PL sob o argumento de que o questionário induzia respostas contra Flávio Bolsonaro ao associado o senador a Daniel Vorcaro e ao caso Banco Master.

"Mantendo-se essas instruções Nunes Marques, já até adivinho que há reclamações aos borbotões no Supremo Tribunal Federal alegando, no mínimo, a tal ADPF 130, da liberdade de expressão. Certamente não é uma petição que vai se manter", declarou Gilmar.

Ainda no Roda Viva , Gilmar criticou o TSE por não ter concluído o tempo do julgamento envolvendo o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, o que, segundo ele, criou um impasse na sucessão no cargo. Na época, o tribunal foi presidido por Cármen Lúcia.

Para o criminalista Renato Vieira, ex-presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), as declarações de Gilmar fazem parte de um movimento mais amplo de membros da cúpula do Judiciário que passou a atuar como uma espécie de “ombudsman da República”, comentando publicamente o funcionamento das instituições, eventos dos quais participam e processos ainda em curso.

Na avaliação de Vieira, esse tipo de postura torna-se especialmente delicado quando envolve casos pendentes de julgamento e colegas da própria turma julgada, como no caso do Banco Master. "O que se espera da postura de um magistrado é comedimento, serenidade e equidistância entre os interesses envolvidos. E, antes de tudo isso, liturgia com relação ao papel de cada um dos membros da própria turma julgada", afirmou.