O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou nesta segunda-feira, 22, um projeto de lei que autoriza membros da Advocacia-Geral da União (AGU) a prestarem serviços jurídicos privados paralelamente ao cargo público.

"Essas iniciativas são expressão de um fenômeno mais amplo: a priorização de reivindicações corporativas em detrimento das atribuições e dos deveres do cargo", afirmou o ministro em publicação no X.

A proposta mencionada por Gilmar foi aprovada na terça-feira passada, 16, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.

O texto permite que advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional, procuradores federais e procuradores do Banco Central exerçam a advocacia fora de suas funções institucionais. A autorização não vale para ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança.

De acordo com a proposta, os profissionais ficam impedidos de atuar contra a União, suas autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista. Eles também deverão comunicar previamente a AGU sobre o exercício da atividade privada. O órgão, por sua vez, terá de divulgar em seu site a lista dos membros que atuarem nessa condição.

Ex-Advogado-Geral da União, Gilmar afirmou que a proposta subordina "a função constitucional da AGU aos interesses privados de seus membros". Para o ministro, o caminho deveria ser o oposto: em vez de permitir a atuação privada, o Congresso Nacional deveria aprovar uma emenda constitucional para vedar definitivamente essa prática, que já ocorre no âmbito estadual.

Segundo Gilmar, a iniciativa é "especialmente grave" por envolver profissionais que já estão entre os mais bem remunerados do serviço público, "em descompasso evidente com a realidade da maioria dos brasileiros".

O projeto de lei tramita desde 2016. O relator da proposta foi o deputado Felipe Francischini (Podemos-PR).