O Projeto de Lei 74/26 garante ao paciente e ao seu representante legal o direito de acesso, de forma integral, clara e atualizada, informações sobre todos os medicamentos administrados em serviços de saúde públicos e privados. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

Pelo texto, os dados devem informar o nome genérico e comercial do medicamento, o princípio ativo, a dosagem, a via de administração, os horários, o número do lote, os dados de validade e a identificação do profissional responsável.

O autor da proposta, o deputado Cleber Verde (MDB-MA), afirma que as medidas ampliam a segurança e a transparência nos hospitais. Na justificativa, ele menciona episódios recentes relacionados a falhas na administração de medicamentos.

Outros pontos
A preparação da medicação deverá ser feita na presença do paciente ou de seu representante legal, sempre que houver possibilidade técnica e clínica. Quando isso não puder ocorrer, o motivo deverá ser registrado no prontuário.

Em situações de emergência, urgência, terapias intensivas ou risco iminente à vida, a administração do medicamento deverá ocorrer, sempre que possível, na presença de pelo menos dois profissionais de enfermagem habilitados. O técnico de enfermagem deverá atuar sob supervisão do enfermeiro.

Os estabelecimentos de saúde também devem criar protocolos internos, implementar mecanismos de controle e promover treinamentos. O descumprimento das regras poderá resultar em avaliações administrativas, civis, éticas e penais.

Próximos passos
O projeto será aplicado em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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