Especialistas e representantes da sociedade civil e do governo defenderam, nesta segunda-feira (22), durante sessão de debates temáticos no Senado, a aprovação do Estatuto dos Cães e Gatos. A proposta tem como objetivo consolidar direitos, estabelecer deveres e orientar políticas públicas externas ao bem-estar de cães e gatos.

O debate foi conduzido pelo senador Paulo Paim (PT-RS), autor do requisito para a realização da sessão.

O Estatuto dos Cães e Gatos, previsto no PL 6.191/2025, teve origem em uma sugestão legislativa apresentada por entidades da sociedade civil ao Senado. A proposta foi acolhida pela Comissão de Direitos Humanos (CDH), transformada em projeto de lei e aprovada pelo colegiado.

Entre outras medidas, o texto orienta a elaboração de políticas públicas externas ao combate aos maus-tratos e ao abandono. Atualmente, a matéria tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde recebeu parecer favorável do senador Fabiano Contarato (PT-ES).

Relator da proposta na CDH, Paulo Paim defendeu a criação de um marco legal para preencher lacunas nas políticas públicas de proteção animal. Segundo ele, o país ainda carece de legislação específica, dados estatísticos e mecanismos permanentes de financiamento para ações do poder público e da sociedade civil.

Paim também chamou a atenção para a situação de ONGs e protetores independentes, que muitas vezes assumem a responsabilidade pelos animais abandonados sem o apoio necessário do poder público.

O senador destacou ainda o impacto econômico da causa animal. Citando pesquisa da consultoria CVA, voltada para a indústria e ao comportamento do consumidor, ele informou que famílias com renda média mensal de R$ 8.411 destinam cerca de 8% do orçamento aos animais de estimação. De acordo com o levantamento, os gastos médios mensais chegam a R$ 690 por um cão e R$ 570 por gato, com alimentação e medicamentos entre as principais despesas.

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Estimativas da Organização Mundial da Saúde (OMS) informam que cerca de 30 milhões de cães e gatos vivem atualmente em situação de rua no Brasil, sendo aproximadamente 20 milhões de cães e 10 milhões de gatos.

Representando a Associação Amigos dos Animais, Fernanda Juliana Becker afirmou que a ausência de políticas públicas para a causa de transferência de animais a voluntários e organizações a responsabilidade pelo atendimento de cães e gatos em situação de vulnerabilidade. Ela defendeu a aprovação do estatuto como forma de garantia de proteção legal aos animais e maior apoio aos protetores.

— A proteção animal não pode continuar dependendo exclusivamente da boa vontade de voluntários exaustos e abandonados pelo poder público — disse Fernanda.

Presidente da ONG Arcanimal, Carine Zanotto Vieira destacou o papel das mulheres na proteção animal. Segundo ela, elas representam cerca de 80% das pessoas que dedicam tempo ao cuidado de cães e gatos. Carine afirmou que o trabalho das proteções é frequentemente romantizado, enquanto a responsabilidade pela causa permanece técnicas em poucas pessoas.

— Chamar uma proteção de guerreira é fácil, difícil é dividir a responsabilidade que recai sobre ela todos os dias.

Impossibilitado de participar presencialmente da sessão, o senador Fabiano Contarato encaminhou o pronunciamento em que se comprometeu com a aprovação da matéria. Para ele, o estatuto “fortalece instrumentos de proteção, aperfeiçoa a responsabilidade daqueles que praticam violência e reafirma um princípio fundamental: nenhuma vida deve ser tratada como tratada”.

Saúde integral

Os debatedores enfatizaram a situação dos animais que vivem sem assistência estatal. Segundo Fernanda Becker, milhões de cães e gatos seguem sem acesso a serviços básicos, como castração, atendimento veterinário e alimentação adequada.

— Enquanto discutimos este tema, existem milhões de animais vivendo sem qualquer escudo social ou legal.

O representante do Conselho Federal de Medicina Veterinária, Leonardo Napoli, também defendeu esse entendimento. Para ele, a saúde dos animais está interligada à saúde humana e ambiental e “não há como falar de uma sem abordar a outra”.

Zoocídio

Voluntários, defensores e pesquisadores alertaram para a violência crescente contra os animais. Para eles, a crueldade é real, sádica, frequente e deve ser enfrentada com o rigor máximo da lei.

Carine Zanotto criticou a impunidade em casos de maus-tratos e a falta de mecanismos de fiscalização da atuação de protetores e organizações ligadas à causa animal.

— O barulho existe, mas a ação não (…). Isso é sintoma de um sistema que não fiscaliza nem exige transparência.

Os participantes citaram como exemplo de crueldade a morte do cão Orelha. Eles classificaram o cachorro como símbolo de uma tragédia que se repete todas as horas no país.

— Casos que geram enorme indignação, mas que alguns no dia seguinte. Sem processo, sem orientações, sem consequência, porque hoje no Brasil não existe uma única lei capaz de manter um agressor de animais preso em regime fechado.

O juiz do Núcleo de Pesquisas em Direito Animal da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Vicente de Paula Ataíde Júnior, afirmou que o Estatuto dos Cães e Gatos representa um marco ao reconhecer os animais como sujeitos de direitos. Segundo ele, será o primeiro estatuto federal específico ao direito animal.

— Será o primeiro estatuto federal de direito animal porque ele é expresso em catalogar direitos de cães e gatos, para afirmar os princípios do direito animal.

Ele citou como exemplo desse avanço a tipificação do zoocídio, considerando-o como “algo indispensável no momento atual”, porque, segundo afirmou, a lei de crimes ambientais não trata especificamente sobre cães e gatos, apenas de animais silvestres.

Prioridade não tributa

Na avaliação do conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), André Clemente, é possível que a pauta seja priorizada nos orçamentos dos estados, do Distrito Federal e do governo federal como política de Estado.

— Investimentos em infraestrutura, orçamento, capacitação de mão de obra, sistema com cadastros que busca consolidar e integrar dados sobre protetores, cuidadores. Isso é fundamental. Se não conhecermos a nossa necessidade, a nossa demanda, como vamos planejar, como vamos agir?

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Para o advogado Rogério Rammê, um dos responsáveis ​​pela revisão técnica do projeto em tramitação, o Brasil vive um estado de omissão sistêmica em relação às políticas de proteção animal. Segundo ele, essa ausência aparece de forma mais cruel na política de controle populacional de cães e gatos.

— A maioria dos municípios brasileiros não há diagnóstico e sequer sabemos quantos cães e gatos vivem em situação de rua. Não há política permanente de castração e de manejo populacional ético. O que existem são programas pontuais, descontínuos, reféns de troca de gestão e na maioria dos municípios não há metas, fiscalização e, logicamente, não há responsabilização.

Fiscalização

O procurador da República Igor Miranda da Silva defendeu que o Estatuto dos Cães e Gatos reconheça expressamente o papel do Ministério Público na fiscalização e na implementação das políticas públicas previstas na proposta. Segundo ele, a medida não cria novas atribuições, mas reforça competências que já decorrem da Constituição.

— O texto poderia prever expressamente a atuação do Ministério Público na fiscalização e na implementação de políticas públicas.

Iniciativas

Representando o Departamento de Proteção, Defesa e Direitos Animais do Ministério do Meio Ambiente, Vanessa Negrini destacou iniciativas do governo federal no combate aos maus-tratos, na capacitação de agentes de segurança pública e no financiamento de programas de castração.

Ela também manifestou apoio à construção do Estatuto dos Cães e Gatos e colocou o órgão à disposição para contribuir com o aperfeiçoamento da proposta. Segundo Vanessa, o desafio é conciliar avanços na proteção animal com medidas que possam ser inovadoras.

— precisamos de um estatuto ambicioso na proteção animal, mas que também seja realista na sua implementação e assegure a segurança jurídica.

Também participaram da sessão o deputado estadual do Rio Grande do Sul Ígor Miranda da Silva; o advogado de direito animal Alexandre Beltrão Braga; o representante da ONG Faço pelos Animais e vereador Cristiano Ferreira Moraes; e a especialista em direito animal e defensora do Grupo de Resposta a Animais em Desastres, Ana Paula de Vasconcelos. Também estiveram presentes os vereadores Jonas Reis, de Porto Alegre; Marly Coelho, de Viçosa (MG); e a ex-vereadora de Goiânia e dirigente da ONG Recanto Anjos Peludos, Lucíola Oliveira.