A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para negar embargos de declaração apresentados pelos cinco condenados no caso do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. As penas definidas pelo colegiado variam de 9 a 76 anos de prisão.

Os recursos analisados foram apresentados pelas defesas com pedidos de esclarecimento sobre pontos da decisão e de correção de eventuais omissões ou contradições. Esse tipo de recurso não tem, em regra, potencial para reverter a condenação.

Relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes votou pela rejeição dos embargos. Ele foi acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin e Flávio Dino. A ministra Cármen Lúcia tem até o fim desta sexta-feira, 19, para registrar seu voto.

No voto, Moraes afirmou que os argumentos apresentados pelas defesas são "meramente protelatórios" e buscam adiar o trânsito em julgado, momento em que a condenação se torna definitiva. O ministro também apontou que os recursos tentam provocar nova análise do "robusto acervo de provas", finalidade não prevista para embargos de declaração.

Segundo o relator, a condenação foi baseada em um conjunto consistente de provas produzidas durante a ação penal.

Em fevereiro deste ano, a Primeira Turma concluiu que os elementos reunidos na investigação confirmaram a participação individual de cada acusado nos crimes denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Os irmãos Domingos e Chiquinho Brazão foram apontados como mandantes do crime e condenados a 76 anos e três meses de prisão cada. As condenações foram por organização criminosa armada, duplo homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado contra a assessora que sobreviveu ao atentado.

Também foram condenados o policial militar reformado Ronald Paulo Alves Pereira, a 56 anos, por duplo homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado; o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa, a 18 anos de prisão, por obstrução de Justiça e corrupção passiva; e o ex-policial militar Robson Calixto Fonseca, a nove anos, por integrar organização criminosa armada. Todos os réus estão presos.

De acordo com a PGR, o assassinato, ocorrido em março de 2018, foi motivado pela atuação política de Marielle Franco na Câmara Municipal do Rio de Janeiro. A atuação da vereadora contrariava interesses dos irmãos Brazão em temas ligados à regularização de áreas sob influência de milícias.

As investigações apontaram que Rivaldo Barbosa atuou para dificultar o esclarecimento do caso pela Polícia Civil. Ronald Pereira, segundo as apurações, foi responsável por monitorar a rotina da vereadora e repassar informações aos executores do crime. Já Robson Calixto, ex-assessor de Domingos Brazão, participou de atividades relacionadas aos interesses imobiliários do grupo.

Uma nova ação derivada do caso Marielle tramita no STF. Nela, são réus Rivaldo Barbosa e outros dois policiais: o delegado Giniton Lages e o comissário da Polícia Civil Marco Antonio de Barros Pinto.

Eles são acusados de associação criminosa e obstrução de Justiça. Segundo a PGR, os três atuaram dentro da Polícia Civil do Rio de Janeiro para atrapalhar investigações de homicídios e garantir a impunidade de crimes ligados a organizações criminosas, incluindo o caso de Marielle e Anderson. O inquérito sobre a vereadora e o motorista tramitou por seis anos na Justiça do Rio sem elucidação.