A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 839/26, de autoria do deputado Márcio Marinho (Republicanos-BA), que torna obrigatória a verificação biométrica de titularidade e a captura de geolocalização em procedimentos de abertura, registro, alteração e encerramento de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais.

Atualmente, a Lei do Simples Nacional prevê que esses processos tenham trâmite especial, simplificado e, preferencialmente, eletrônico.

Segundo Márcio Marinho, a proposta tem o objetivo de combater fraudes fiscais, o uso de “laranjas” e a criação de CNPJs de fachada. Para o autor, essas práticas foram facilitadas pelas políticas de simplificação burocrática adotadas nos últimos anos.

O deputado afirma ainda que a biometria e a geolocalização são tecnologias maduras, de baixo custo e já amplamente utilizadas no país, inclusive em processos eleitorais e na obtenção da carteira de motorista.

O relator da proposta, deputado Julio Lopes (PP-RJ), recomendou a aprovação do texto. Ele avaliou que a exigência de verificação biométrica e captura de geolocalização não representa um retrocesso burocrático, mas uma evolução tecnológica no sistema.

“Trata-se de medida de baixo custo, amplamente acessível e já consolidado em diversos serviços públicos e privados, que permite garantir que o ato de constituição empresarial seja efetivamente praticado por seu titular, conferindo maiores coincidências e rastreabilidade aos registros”, disse.

Próximos passos
A proposta ainda será comprovada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para mudar a lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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