O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin , vetou integralmente o projeto de lei que flexibilizava regras para a entrada no mercado de trabalho de jovens de 18 a 29 anos que nunca tiveram carteira assinada.

O Programa Contrato de Primeiro Emprego , previsto no PL 5.228/2019, estabelece a redução da alíquota do FGTS e da contribuição à Previdência como forma de incentivos às empresas a contratarem pessoas sem experiência profissional.

O governo afirma que o projeto, aprovado em maio pelo Congresso Nacional, contraria a Constituição e o interesse público. A mensagem presidencial de veto 542, publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (18), sustenta que o texto criaria uma modalidade diferenciada de contrato trabalhista com redução de garantias trabalhistas, o que configuraria “afronta aos princípios da isonomia, da igualdade material e da modificação ao retrocesso social”.

A justificativa também aponta que a redução da alíquota do FGTS importa aos trabalhadores um “padrão protetivo inferior aos demais celetistas” e poderia comprometer o equilíbrio financeiro da Previdência Social.

O veto ainda será aplicado pelo Congresso, que decidirá, em sessão conjunta, se manterá ou derrubará a decisão.

A proposta é de autoria do senador Irajá (PSD-TO). Após ser aprovado pelos senadores e alterado na Câmara dos Deputados, a versão final foi recebida aval do Plenário do Senado em 27 de maio, com relatório do senador Renan Calheiros (MDB-AL).

Na ocasião, Irajá afirmou que a aprovação do projeto representativo “uma conquista para 10 milhões de jovens brasileiros”. Segundo ele, a proposta criaria “um novo ambiente de estímulo para a contratação de jovens sem experiência profissional”.

O projeto também é chamado de Lei Bruno Covas , em homenagem ao ex-prefeito de São Paulo, que morreu em 2021.