A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que cria parâmetros mais favoráveis à proteção da indústria nacional, incluindo a possibilidade de cotas maiores ou exclusividade em licitações públicas. A proposta será enviada ao Senado.

De autoria do deputado Heitor Schuch (PSD-RS) e outros parlamentares, o Projeto de Lei 4133/23 foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). O texto determina que, no primeiro ano de cada governo, seja definida a política industrial, tecnológica e de comércio exterior, com objetivos e metas.

Margem de preferência

Nos processos licitatórios, o texto aprovado amplia a margem de preferência para bens e serviços nacionais em relação aos estrangeiros. Com isso, quando os preços do concorrente nacional forem até 20% maiores que os dos concorrentes internacionais, deverá ser dada preferência aos brasileiros. Atualmente, essa margem é de 10%.

A margem, que hoje é de 20%, passará a 30% para bens e serviços nacionais que atendam a critérios de sustentabilidade, sejam resultado de desenvolvimento e inovação tecnológica no país ou cumpram simultaneamente os dois requisitos.

Participação exclusiva

O projeto permite, conforme regulamento do Executivo federal, que editais de licitação exijam a contratação de bens e serviços nacionais e prevejam a participação exclusiva de empresas brasileiras de capital nacional.

Essa exclusividade poderá ser concedida especialmente quando for considerada importante para garantir a segurança nacional, a ordem pública, o desenvolvimento de setores estratégicos da economia ou o cumprimento dos objetivos estratégicos da política industrial, tecnológica e de comércio exterior.

As hipóteses de participação exclusiva ou de exigência de conteúdo nacional na compra de bens manufaturados e serviços também passam a integrar as leis que regulam a concessão de serviços públicos (Lei 8.987/95) e a parceria público-privada (Lei 11.079/04).

Em relação aos motivos para rompimento de contrato por parte da administração pública, o texto acrescenta a alteração do controle efetivo da empresa brasileira que a descaracterize como tal, caso ela tenha participado de licitação exclusiva para empresas nacionais.

Acompanhamento adequado

Para o relator, deputado Rodrigo Rollemberg, a política industrial, tecnológica e de comércio exterior exige acompanhamento adequado pelo Congresso. "Configura avanço a obrigação de relatório para apuração minuciosa de várias questões", afirmou, ao mencionar desde a adequação de planos até o registro de marcas e patentes industriais.

Rollemberg também afirmou que as bases para o progresso no setor e em serviços avançados e especializados devem estar associadas à inovação, à sustentabilidade e a um desenvolvimento econômico e social inclusivo. "Diante da experiência que temos no fomento da indústria verde, sabemos que o desafio ambiental e da transição energética deve estar fortemente vinculado à geração de cada vez mais elos sustentáveis dentro de nossa economia nacional", declarou.

Autor da proposta, o deputado Heitor Schuch destacou que o Rio Grande do Sul conseguiu desenvolver suas indústrias e empresas graças a políticas públicas de incentivo.

O deputado Paulo Lemos (PT-AP) defendeu o projeto e afirmou que a medida é fundamental para a indústria nacional. "É uma forma de proteção ao tarifaço a que o Brasil está sendo sujeito pelo governo norte-americano", disse, ao se referir à sobretaxa de 25% dos EUA sobre diversos produtos do Brasil que entrará em vigor até 15 de julho.

O líder do Novo, deputado Gilson Marques (Novo-SC), criticou a ampliação da ação estatal no direcionamento de diretrizes para a indústria brasileira.

Já o deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) afirmou que a proposta reedita o "fracasso" da Lei da Informática (Lei 8.248/91). "Todos os incentivos viraram lucro para o bolso do empresário. Não aumentou produtividade, não fortaleceu a indústria nacional, não gerou emprego, não aumentou o PIB [Produto Interno Bruto]. Zero, zero", criticou.

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