A comissão mista formada por senadores e deputados federais aprovou, nesta quarta-feira (17), o parecer do deputado Zé Trovão (PL-SC) sobre a Medida Provisória 1.343/2026. O texto reforça mecanismos de fiscalização do piso mínimo do frete rodoviário e institui um piso salarial nacional para motoristas de longa distância.

Com as alterações aprovadas, a medida provisória foi transformada em projeto de lei de conversão (PLV). A matéria ainda precisa ser votada nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, respectivamente.

Fiscalização

Em vigor desde março, a MP 1.346/2026 foi editada pela Presidência da República para fortalecer a fiscalização da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

A medida torna obrigatório o registro de todas as operações por meio do Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot), que reúne dados sobre contratante, transportador, origem e destino da carga, além do valor do frete.

O sistema deverá impedir a emissão do código quando a contratação registrar valor inferior ao piso mínimo definido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Parecer

O parecer aprovado pela comissão mista mantém a estrutura da medida provisória, mas inclui mudanças no texto.

Uma das alterações modifica a Lei 13.103, de 2015, que regulamenta a profissão de motorista. A mudança prevê piso salarial nacional de R$ 5 mil mensais para motoristas empregados no transporte rodoviário de cargas de longa distância.

O texto também amplia as ações apoiadas pelo Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional (Procargas), incluindo renovação e modernização da frota, implantação de pontos de parada e descanso, qualificação profissional, inovação tecnológica, segurança viária e melhoria das condições de trabalho.

Outra mudança é a criação, no âmbito do Procargas, da Política Nacional Permanente de Renovação da Frota de Veículos de Transporte Rodoviário de Cargas (PNPR-Cargas).

O parecer ainda estabelece prioridade para transportadores autônomos de cargas (TACs) e cooperativas de transporte de cargas no acesso a ações, financiamentos, incentivos e programas vinculados ao Procargas.

Entre as demais alterações, o texto detalha a metodologia que deverá ser usada pela ANTT para calcular os pisos mínimos de frete e determina a publicação semestral das planilhas e das memórias de cálculo.

O Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot) também terá regras ampliadas, passando a registrar informações sobre a forma e o prazo de pagamento do frete.

Frete adiantado

O parecer assegura aos transportadores autônomos de cargas o adiantamento de pelo menos 70% do valor do frete no momento da contratação. O saldo deverá ser pago em até três dias úteis após a entrega da carga.

A comissão mista responsável pela análise da MP 1.346/2026 foi instalada em 9 de junho. Na mesma data, foram eleitos o vice-presidente, o relator e o relator-revisor do grupo. O presidente da comissão, senador Carlos Fávaro (PSD-MT), foi eleito nesta quarta-feira.

Vitória Clementino, sob supervisão de Dante Accioly.