A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (17) uma proposta que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a assegurar acesso universal, integral e prioritário a exames especializados para o diagnóstico precoce do Transtorno do Espectro Autista (TEA).

O texto recebeu parecer favorável do senador Flávio Arns (PSB-PR) e seguirá para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O relatório foi lido durante a reunião pela presidente da CDH, senadora Damares Alves (Republicanos-DF).

O PL 3.980/2025, de autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), considera essenciais ao diagnóstico clínico do TEA o exame de Potencial Evocado Auditivo de Tronco Cerebral (Bera), a ressonância magnética de crânio, com ou sem sedação, o eletroencefalograma e as avaliações clínicas multiprofissionais nas áreas de neurologia, psicologia, fonoaudiologia e psiquiatria.

Outros exames também poderão ser definidos em protocolos técnicos do Ministério da Saúde.

A proposta determina que o SUS garanta a realização integral e gratuita desses procedimentos, incluindo a cobertura dos custos de sedação quando houver necessidade. O texto também assegura prioridade no agendamento para pacientes com suspeita ou histórico de TEA, conforme indicação médica.

Atendimento

O projeto prevê a criação de redes de referência para diagnóstico e acompanhamento do TEA, com atuação de equipes multiprofissionais qualificadas. A medida busca organizar o atendimento para que pessoas com suspeita ou diagnóstico de TEA tenham acesso, além dos exames, ao acompanhamento necessário na rede pública.

O Poder Executivo também poderá firmar convênios com instituições privadas e filantrópicas para ampliar a oferta dos exames. Nesses casos, a gratuidade ao paciente e a prioridade no atendimento deverão ser mantidas.

A proposta proíbe que gestores ou unidades regionais de saúde limitem a realização dos exames e atendimentos previstos. O atendimento deverá ser garantido em todos os níveis de complexidade do SUS.

As despesas decorrentes da lei correrão por dotações orçamentárias próprias, que poderão ser suplementadas quando necessário. A lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Direitos

Autor da proposta, Flávio Bolsonaro afirma na justificativa que o objetivo é enfrentar uma das principais barreiras vividas por crianças, adolescentes e adultos com TEA: “a dificuldade de acesso a exames especializados para diagnóstico precoce e adequado”.

Para o relator, Flávio Arns, a proposta fortalece direitos das pessoas com TEA, contribui para reduzir desigualdades no acesso à saúde e permite que o diagnóstico sirva de base para benefícios sociais, adaptações educacionais, inclusão no trabalho e proteção contra discriminação.

Segundo o relator, “o diagnóstico cumpre uma função essencial para a garantia de direitos”.