A Comissão de Direitos Humanos (CDH) acatou, nesta quarta-feira (17), uma sugestão legislativa que proíbe a obrigatoriedade de vacinação contra a covid-19. A proposta foi encaminhada pelo portal e-Cidadania, do Senado, recebeu relatório favorável do senador Marcio Bittar (PL-AC) e passará a ser analisada como projeto de lei.

O relatório foi lido durante a reunião pelo senador Jaime Bagattoli (PL-RO).

A SUG 3/2022 foi apresentada como ideia legislativa em agosto de 2021 por Niedja Persivo Cunha Fontenelle Barros, do Ceará, e obteve mais de 34 mil manifestações de apoio.

Bittar apresentou projeto de lei incorporando o conteúdo da sugestão para proibir a vacinação obrigatória em todo o território nacional. Caso a proposta avance, também ficará proibida a exigência de apresentação de comprovante de imunização para o exercício de direitos ou para o acesso a serviços, benefícios, locais ou atividades, públicos ou privados.

No relatório, o senador ressalta que a ideia legislativa surgiu durante a pandemia de covid-19, alguns meses após o início da vacinação no Brasil. Segundo ele, a obrigatoriedade da vacina foi autorizada pela Lei 13.979, de 2020, que definia medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, mas perdeu sua vigência após o fim da pandemia.

Na avaliação de Bittar, embora a vacinação não seja obrigatória atualmente, a sugestão segue relevante por buscar assegurar a inviolabilidade da liberdade individual.

"A obrigatoriedade vacinal contra a covid-19, adotada em contexto emergencial, configurou afronta à liberdade individual e estabeleceu perigoso precedente de coerção sanitária e exclusão social daqueles que exerceram o direito à recusa", afirma o senador.