As emendas parlamentares previstas ao atendimento pré-hospitalar realizado pelo Corpo de Bombeiros poderão ser definidas como gastos com saúde no Orçamento. A medida foi aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (17), por meio do Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2021, que agora segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

A legislação determina que pelo menos metade das emendas individuais seja destinada à saúde. De acordo com o texto aprovado, somente as despesas que atenderem aos requisitos a serem definidos pelo Ministério da Saúde poderão receber recursos de emendas. O PLP 18/2021 também proíbe que gastos não relacionados ao atendimento pré-hospitalar, incluindo taxas de servidores, sejam contabilizados como gastos em saúde.

O relator da proposta, senador Wilder Morais (PL-GO), afirmou que o projeto deve estimular um financiamento mais eficiente das atividades.

— [A proposta] não transfere recursos da saúde para a segurança pública, nem tira recursos do SUS nem do Samu — disse Wilder, que votou pela aprovação, sem alterações, do projeto do deputado Guilherme Derrite (PP-SP).

Precedente perigoso

O senador Humberto Costa (PT-PE) argumentou que o projeto retira recursos da saúde, porque os parlamentares poderiam deixar de investir no SUS para direcionar emendas aos bombeiros. Ele observou que a proposta modifica a Lei Complementar 141, de 2012, que, durante sua elaboração, incluiu quase gastos com meio ambiente, saneamento básico e outros temas como despesas do setor de saúde.

— [Os recursos que podem ir aos bombeiros] não são nem tão relevantes. O problema é que estamos abrindo um precedente perigoso para voltar a tudo o que havia no passado, e sabemos o trabalho que deu para garantir os recursos para a saúde — salientou Humberto Costa.

O senador defendeu a apresentação de um projeto de lei específico para obrigar investimentos aos bombeiros com parte das emendas que não são destinadas à saúde.

Urgência

O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) afirmou que a melhoria do atendimento pré-hospitalar não prejudicará o setor de saúde. Segundo ele, os bombeiros realizaram 40% do total de 2,5 milhões de ocorrências registradas, com base em dados apresentados em audiência pública realizada no CAS em 8 de junho.

— Eu não entendo por que essa situação pode vir a causar um prejuízo para a saúde, até porque ninguém aqui vai colocar tudo para esse setor das emendas que a gente tem.

A pedido de Trad, a comissão aprovou exigência de urgência, que ainda precisa passar pelo Plenário.