A Comissão de Relações Exteriores (CRE) aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto que confirma o Acordo sobre o Comércio de Aeronaves Civis da Organização Mundial do Comércio (OMC) e o Protocolo de Emenda ao Anexo do acordo. A proposta segue agora para análise do Plenário, com requerimento para votação em regime de urgência.

O PDL 1.020/2025, originário da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável do senador Nelsinho Trad (PSD-MS). O texto aprovado, pelo Congresso Nacional, o acordo celebrado em Genebra, em 1979, e o protocolo firmado em 2015.

A proposta também determina que atos de denúncia, revisão ou ajustes complementares que gerem encargos ou compromissos graves ao patrimônio nacional dependam de aprovação do Congresso.

Tarifa zero

O Acordo sobre o Comércio de Aeronaves Civis, conhecido pela sigla em inglês TCA, integra o conjunto de normas da OMC e busca ampliar a liberalização e a segurança jurídica do comércio internacional no setor de aviação civil.

De acordo com a exposição de motivos enviados com a proposta, o instrumento foi adotado na Rodada Tóquio do antigo Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (Gatt), está em vigor desde 1980 e foi incorporado ao arcabouço jurídico da OMC.

O acordo prevê a eliminação de tarifas de importação para aeronaves civis e produtos destinados à aviação civil, como turbinas, peças e componentes de aeronaves, simuladores de voo, pontes de embarque de passageiros e itens utilizados a bordo. O texto também alcança serviços de manutenção e reparos.

Além da retirada de tarifas, o TCA trata da redução de barreiras não tarifárias, das decisões de compra de aeronaves civis, dos subsídios à exportação e de regras para evitar restrições comerciais incompatíveis com o comércio internacional. O acordo ainda prevê mecanismos de consultas, monitoramento e solução de controvérsias entre os signatários.

Setor aéreo

No entanto, Nelsinho Trad informa que as tarifas aplicadas pelo Brasil aos produtos abrangidos pelo TCA já são zeradas. Ainda assim, segundo ele, a adesão ao acordo consolidará essa prática e poderá dar mais previsibilidade aos preços de insumos utilizados pela indústria de aviação civil e por empresas prestadoras de serviços aeronáuticos.

Para o senador, a aprovação favorece a indústria aeronáutica brasileira e o sistema de transporte aéreo.

— Eventual vinculação ao Acordo constituirá sinal positivo para a atração de investimentos para o país. Este quadro aplica-se, de modo destacado, à indústria da aviação civil, bem como às empresas e companhias aéreas prestadoras de serviços aeronáuticos.

Com a adesão, o Brasil também passará a participar plenamente das deliberações do Comitê de Comércio de Aeronaves Civis, responsável por discutir a aplicação do acordo e a possível inclusão de novos produtos do setor. Conforme a aparência, essa participação ocorrerá em igualdade de condições com outros grandes produtores mundiais.

A exposição de motivos aponta que o comércio mundial anual dos produtos cobertos pelo TCA alcança US$ 3,73 trilhões em exportações e importações, considerando a média entre 2018 e 2022. Na balança comercial brasileira, o valor anual é de US$ 41,4 bilhões. Os principais parceiros comerciais do Brasil nesse conjunto de produtos são Estados Unidos, China, Alemanha e Argentina.

O acordo é formado por preâmbulo e nove partes principais, que trata dos produtos cobertos, direitos aduaneiros, barreiras técnicas ao comércio, compras dirigidas pelo governo, restrições comerciais, apoio governamental, governos regionais e locais, mecanismos de consulta e solução de controvérsias, além das disposições fundamentais.

Os ministros que encaminharam a proposta ao Congresso — Geraldo Alckmin, da Indústria e Comércio, e Mauro Vieira, das Relações Exteriores — afirmam que a adesão ao acordo será benéfica para o Brasil, pois “terá impactos positivos em termos de previsibilidade dos preços de insumos e constituirá sinal positivo para a atração de investimentos para o país”.