Em pronunciamento no Plenário na terça-feira (16), o senador Wellington Fagundes (PL-MT) declarou apoio ao projeto que proíbe o contingenciamento de recursos das agências reguladoras, o PLP 73/2025. A proposta foi aprovada posteriormente pelo Plenário e segue para análise da Câmara dos Deputados.

Fagundes destacou que as agências reguladoras têm papel na fiscalização de serviços públicos concedidos e na regulação das relações com concessionárias. Segundo o senador, a restrição de recursos compromete a atuação desses órgãos em diferentes setores da infraestrutura.

— E aí nós vamos falar de todas as agências, nos nossos portos, onde a Antaq tem um papel fenomenal, a agência de aviação civil, e assim vai por todas as áreas. Então, faltar recurso para essas agências é um absurdo! — afirmou Fagundes.

Rodovias

Ao tratar das rodovias, o senador citou o número de mortes no trânsito e criticou as condições de estradas concedidas à iniciativa privada. Para ele, a falta de recursos afeta a fiscalização dos contratos e a qualidade dos serviços prestados.

O parlamentar também informou que uma proposta de emenda à Constituição de sua autoria, a PEC 39/2015, já aprovada pelo Senado e em análise na Câmara dos Deputados, garante maior segurança jurídica aos contratos de concessão de longo prazo. O texto veda alterações nesses contratos por governos posteriores.

De acordo com Fagundes, acordos firmados para períodos de 30, 40 ou 50 anos devem ser mantidos como políticas de Estado, independentemente de mudanças de governo.