A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que torna obrigatória a emissão de atestado para justificar a ausência no trabalho de responsável legal por criança menor de 12 anos cuja doença exija assistência direta. A proposta será encaminhada ao Senado.

De autoria do deputado Alencar Santana (PT-SP), o Projeto de Lei 4913/25 foi aprovado na forma de substitutivo da relatora, deputada Denise Pêssoa (PT-RS). “O cuidado infantil, sobretudo em situações de enfermidade, exige a presença efetiva do responsável legal, não sendo razoável impor às famílias a difícil escolha entre a assistência necessária aos filhos e a manutenção de suas atividades profissionais”, afirmou a relatora.

De acordo com o texto aprovado, a emissão do atestado será obrigatória quando houver recomendação de repouso para a criança e necessidade de acompanhamento direto durante o período de recuperação.

O afastamento do ambiente de trabalho, no entanto, não significará necessariamente folga. Sempre que possível, a atividade profissional poderá ser desempenhada por teletrabalho, compensação de jornada ou outras formas previstas em lei ou em negociação coletiva.

Além dos dados de identificação, o atestado deverá informar o período recomendado de repouso e trazer declaração expressa sobre a necessidade de acompanhamento pelo responsável legal. Caso não exista impedimento ético-médico, o diagnóstico também deverá ser descrito pelo médico assistente da criança.

Licença

Quando não for possível prestar a assistência direta indispensável à criança simultaneamente ao exercício do trabalho, nem por meio de compensação de horário, deverá ser concedida licença de 14 dias, consecutivos ou não, dentro de um período de 12 meses. A contagem desse período começará na data do primeiro afastamento concedido.

Durante a licença, ficarão assegurados a manutenção do vínculo empregatício e os direitos previstos em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Os dias de licença não serão considerados falta ao serviço para fins de desconto salarial nem para a contagem dos dias de férias a que o trabalhador tem direito pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Debate em Plenário

No debate em Plenário, a deputada Denise Pêssoa disse que a proposta busca permitir o exercício da função de cuidado familiar sem comprometer a subsistência do núcleo familiar.

Para a relatora, o projeto concretiza princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a proteção à infância e a valorização social do trabalho.

Segundo Denise Pêssoa, a relevância social da medida se torna ainda mais evidente diante da realidade das mães solo brasileiras. “Na ausência de uma rede de apoio ou de outro responsável com quem possam compartilhar os cuidados, acabam sendo submetidas a situações de extrema vulnerabilidade diante do adoecimento dos filhos”, declarou.

Autor da proposta, o deputado Alencar Santana afirmou que a medida tem como objetivo garantir a proteção e o cuidado da criança. “O cuidado de uma mãe e um pai durante a enfermidade do filho não se substitui por ninguém”, disse.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP), porém, criticou o projeto e afirmou que a proposta aumenta custos para quem emprega. Ela defendeu a negociação direta entre empregador e empregado e disse que a medida estimula o absenteísmo. “A gente não pode fazer gestão de um negócio de uma empresa com essa imprevisibilidade”, afirmou.

O líder da federação Psol-Rede, deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), defendeu que o custo seja assumido pela sociedade. “É uma necessidade das famílias com crianças pequenas, desde que comprovada por acompanhamento médico.”

Ele afirmou que a lógica é semelhante à aplicada a benefícios como a licença-maternidade.

Já o deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) disse acreditar que pais de crianças poderão ser preteridos em processos de seleção de emprego. “Na hora de fazer o cálculo, o empreendedor quer fechar sua conta, e a maior parte é micro e pequeno, vai buscar aquele com menores riscos de custos trabalhistas”, declarou.

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