O Senado aprovou nesta terça-feira (16) um projeto que impede o governo federal de bloquear gastos de 12 agências reguladoras responsáveis pela fiscalização de setores estratégicos da economia. A proposta busca evitar cortes orçamentários que comprometam o funcionamento desses órgãos.

O PLP 73/2025 recebeu 51 votos favoráveis e 17 contrários. Eram necessários 41 votos para aprovação. Com o resultado, o texto segue para a Câmara dos Deputados.

Apresentado pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE), o projeto inclui as despesas das agências reguladoras federais no conjunto de gastos livres de contingenciamento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. A medida alcança órgãos das áreas de energia elétrica, petróleo, vigilância sanitária, telecomunicações, águas, transportes terrestres e aquaviários, aviação civil, cinema, mineração, saúde suplementar e proteção de dados.

Antes da votação em Plenário, a proposta havia sido aprovada na Comissão de Infraestrutura (CI).

O relator, senador Marcos Rogério (PL-RO), afirmou que a autonomia das agências reguladoras fica comprometida enquanto o Poder Executivo puder limitar a execução orçamentária desses órgãos por meio de contingenciamentos para cumprir a meta fiscal. Segundo o texto, neste ano, o governo federal prevê a limitação de empenho e movimentação de R$ 1,6 bilhão das despesas das agências até dezembro, conforme o Decreto 12.990, de 29 de maio de 2026.

De acordo com Marcos Rogério, embora a legislação assegure independência técnica e decisória às agências, a falta de recursos inviabiliza, na prática, o funcionamento dessas instituições. Para o senador, os cortes orçamentários contrariam o espírito da Lei Geral das Agências Reguladoras.

— Agência reguladora não é braço do governo de plantão, é órgão de Estado. Mas há uma contradição: garante-se a autonomia, mas o Orçamento pode negá-la. Sem recursos, essa autonomia deixa de existir na prática — disse.

A senadora Tereza Cristina (PP-MS) afirmou que as agências reguladoras passam por um processo de ‘deterioração’.

— As agências às vezes são criticadas e punidas, mas elas não têm hoje condições de poder fazer o trabalho, um serviço para que elas foram criadas — assinalou.

Em audiência na CI, dirigentes de órgãos reguladores discutiram os impactos dos contingenciamentos orçamentários e afirmaram que a redução de recursos das agências reguladoras pode ameaçar a capacidade do Estado de fiscalizar serviços essenciais.