O senador Izalci Lucas (PL-DF) fez um apelo nesta terça-feira (16), no Plenário, para que seja colocada em votação a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2025. A matéria trata da atualização dos repasses da União ao Fundo Constitucional do Distrito Federal e da equiparação salarial da Polícia Civil do DF com a Polícia Federal.

A proposta altera o artigo 21 da Constituição Federal para modificar o critério de correção dos valores transferidos ao Fundo Constitucional do DF. O texto substitui a variação do IPCA pela variação da receita corrente líquida da União.

A PEC também busca atualizar a lógica de financiamento das despesas de segurança, saúde e educação do Distrito Federal.

Segundo Izalci, a estrutura atual ainda mantém distorções históricas do modelo anterior à eleição direta para governador do DF. Para o senador, o formato dificulta a autonomia administrativa e provoca atrasos em decisões essenciais, como a realização de concursos e a execução de despesas.

Izalci afirmou que a mudança não criaria novas despesas. Ele pediu celeridade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde a proposta aguarda parecer, e reforçou o apelo a parlamentares para que a análise da matéria avance.

— Está lá na CCJ, na gaveta, esperando relatório. A gestão só funciona se o governo tiver autonomia para fazer o concurso, para fazer os reajustes — disse o senador.