A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2875/19, de autoria da ex-deputada Tereza Nelma (AL), que define normas para assegurar o acesso de pessoas com deficiência a praias e parques.

A proposta já havia sido aprovada pela Câmara em 2020. Como recebeu alterações no Senado, o texto retornou para nova análise dos deputados.

Selo

O projeto inclui o direito de acesso à praia no Estatuto da Pessoa com Deficiência e prevê a criação do Selo Praia Acessível.

Para obter o selo, praias de mar, rios e lagos deverão cumprir quatro de nove critérios definidos pelo poder público. Entre eles estão: acesso a pé, sem obstáculos e com piso tátil desde a via pública até uma entrada acessível; rampas com corrimãos ou plataformas elevatórias em locais com desníveis; reserva de vagas para pessoas com deficiência quando houver estacionamento próximo; itinerário acessível até os principais pontos de interesse; disponibilidade de ao menos um banheiro ou vestiário adaptado, quando houver; ampla divulgação das adaptações existentes; e transporte público adaptado nas principais linhas até a praia acessível, a partir das regiões mais populosas.

Ajuda na alta temporada

O texto prevê, apenas durante a alta temporada, a oferta de ajuda técnica que permita às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida acessar atividades de esporte e lazer.

Publicidade

O ente público responsável pela praia poderá utilizar o Selo Praia Acessível em sua publicidade. A relação das praias contempladas será divulgada na internet.

Alvarás

A proposta também tratava da participação da iniciativa privada nas adaptações, permitindo ao poder municipal estabelecer processos simplificados para concessão de alvarás de construção ou funcionamento. Uma das mudanças aprovadas pelo Senado retirou esse trecho do projeto.

Mandatório

No Estatuto da Cidade e na Lei de Acessibilidade, o texto inclui as praias entre os locais que devem ser adaptados pelos municípios conforme a elaboração do plano diretor.

Normas técnicas

A versão aprovada na comissão incorpora mudanças feitas pelos senadores. Uma delas determina que o selo seja concedido às praias que atendam às normas técnicas da ABNT, e não apenas às adaptações de acessibilidade propostas.

Para a relatora, deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), a alteração amplia o padrão de qualidade e segurança das praias adaptadas, ao garantir que as modificações sejam feitas “sob critérios científicos e de engenharia uniformes em todo o território nacional”.

Os senadores aprovaram ainda outra mudança, que assegura no Estatuto da Pessoa com Deficiência que a acessibilidade e o respeito à legislação ambiental sejam considerados no pacto em que a União transfere aos municípios a gestão das praias.

Gestão municipal

Maria Rosas afirmou que essa alteração cria um mecanismo prático de indução e fiscalização para os municípios, ao condicionar a regularidade da gestão costeira à implementação de melhorias inclusivas.

“Essa emenda pacifica potenciais conflitos jurídicos ao explicitar que a necessária adaptação da faixa de areia e do entorno marítimo, fluvial ou lacustre não deve ocorrer em detrimento dos ecossistemas locais”, declarou.

Próximos passos

A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, seguirá para o Plenário.

Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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