A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que determina à rede do Sistema Único de Saúde (SUS) a prestação de atenção integral e atendimento multiprofissional a pessoas com síndrome de Down.

De acordo com o texto, a atenção integral inclui medidas como a criação de programas de diagnóstico precoce, durante a gestação ou no início da vida, transparência sobre o tratamento, direito à integralidade da assistência e participação da família na definição das ações de saúde.

Por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovado o substitutivo já acatado anteriormente pela Comissão de Saúde ao Projeto de Lei 438/23, de autoria do deputado Duarte Jr. (Avante-MA).

O substitutivo aprimora a concisão e a técnica legislativa da proposta. “Em lugar de enumerar diretamente na lei especialidades profissionais obrigatórias e serviços específicos, o substitutivo organiza a política em torno de diretrizes principiológicas e programáticas”, explicou Laura Carneiro.

A relatora também afirmou que, ao deixar a regulamentação posterior a cargo do Executivo, o substitutivo assegura que os direitos previstos sejam prestados conforme os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas previstos em lei, dentro da capacidade de comprometimento orçamentário e financeiro.

Próximos passos

Além da Comissão de Saúde, a proposta já havia sido aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Agora, o texto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.

Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e, em seguida, ser sancionada pela presidência da República.

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