A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que impede a extinção do papel-moeda e sua substituição por moeda digital. Na mesma reunião, o colegiado rejeitou uma proposta com objetivo oposto.

Com alterações no texto, a relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), recomendou a aprovação do Projeto de Lei 3341/24, de autoria da deputada Júlia Zanatta (PL-SC). Bia Kicis afirmou que, atualmente, não vê possibilidade de eliminar o dinheiro em espécie.

Mudanças

O texto aprovado estabelece que o Banco Central (BC) deve garantir a disponibilidade e a acessibilidade do papel-moeda aos operadores do Sistema Financeiro Nacional que desejem atuar com dinheiro físico.

Por recomendação da relatora, foi retirado do projeto o trecho que limitava o acesso do BC a dados de transações e contas particulares. Segundo Bia Kicis, esse acesso é “absolutamente crucial” para a supervisão e a fiscalização do setor financeiro.

Outra emenda excluiu a exigência de aprovação do Congresso Nacional, por maioria absoluta, de proposta para extinguir o papel-moeda. Conforme o parecer, a definição de regras de votação é tema de natureza constitucional.

Rejeição

A Comissão de Desenvolvimento Econômico também rejeitou, por sugestão de Bia Kicis, o Projeto de Lei 4068/20, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que previa o fim gradual da produção, circulação e uso do dinheiro em espécie.

A relatora destacou que o papel-moeda continua relevante para populações vulneráveis e cidadãos com acesso limitado a serviços financeiros digitais. Para ela, a simples extinção do dinheiro físico não impediria a corrupção, a lavagem de dinheiro e a sonegação fiscal.

Próximos passos

A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

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