Defensores da educação domiciliar defenderam, nesta quinta-feira (11), na Comissão de Direitos Humanos (CDH), a regulamentação do homeschooling, modelo em que os pais ensinam os filhos em casa, sem escolas formais.

Durante a audiência pública, advogados e representantes de associações afirmaram que os pais têm primazia na escolha educacional dos filhos.

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) declarou que parte dos juízes, promotores e conselheiros tutelares persegue famílias por militância ideológica. Ele e convidados citaram como exemplo uma condenação criminal proferida neste ano no município de Jales, no interior de São Paulo. Ainda cabe recurso da decisão.

— Um juiz, agindo como um verdadeiro ativista, condenou criminalmente um casal de pais por abandono intelectual. Ele ignorou que essas crianças liam mais de 30 livros por ano, que falavam outros idiomas, para dizer que a instrução era inadequada, não seguia a cartilha do que eles querem na cultura — disse Girão.

A advogada Isabelle Monteiro, representante da família condenada, afirmou que acompanha outros casos semelhantes. Segundo ela, a Associação Nacional de Educação Domiciliar (Aned), onde atua, mantém um núcleo de apoio jurídico a famílias em homeschooling, estimadas pela entidade em cerca de 75 mil.

— A família de Jales foi condenada a 50 dias de prisão em regime semiaberto. Temos uma família de Araucária [PR] condenada a uma multa de R$ 1,4 milhão. Há outra família para a qual foi determinada a suspensão de CNH e multa diária de R$ 2 mil, e já se busca uma família substituta — afirmou.

Proposta no Senado

O casal condenado, Adauto e Ieda Denardi, e outros participantes da audiência defenderam a aprovação do Projeto de Lei 1.338/2022, com o objetivo de evitar que outras famílias sejam criminalizadas.

O texto, já aprovado na Câmara dos Deputados, aguarda votação na Comissão de Educação Cultura (CE) do Senado. A relatoria está com a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).

Presidente da organização social Instituto Isabel, que atua em defesa do homeschooling, entre outras causas, a advogada Andrea Hoffmann Formiga disse que o projeto prevê parceria dos pais com instituição de ensino, apresentação de plano pedagógico, avaliações periódicas e documentação do aprendizado.

— Há quem diga que isso é uma aventura. Não é. É o caminho que democracias maduras já trilharam, como Portugal, Finlândia, entre outros. Nesses países, pesquisas mostram desempenho acadêmico superior ao da escola tradicional, ao lado de bons indicadores de autonomia e de desenvolvimento social e emocional — defendeu.

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) afirmou que o texto não permite que pais utilizem o ensino domiciliar apenas para manter os filhos em casa, sem estudar.

— O projeto está "amarrando" o acompanhamento a essas crianças. Tem critérios. Com o projeto, ninguém vai obrigar nenhum pai a educar [em casa], só quem quer e tem condições.

O Distrito Federal chegou a sancionar uma lei para regulamentar a modalidade, mas o Tribunal de Justiça do DF suspendeu a norma por vício de iniciativa em 2023. Os magistrados entenderam que apenas a União pode tratar do tema.

Em 2018, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que o ensino domiciliar só poderá ser criado e regulamentado pelo Congresso Nacional, por meio de lei federal. Dessa forma, qualquer legislação municipal, estadual ou distrital que adote a modalidade é inconstitucional, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação.

Lacuna legal

O presidente da Associação das Famílias Educadoras de Santa Catarina, Diego Vieira, afirmou que a atuação contra o homeschooling costuma se basear na obrigação de matricular crianças na escola, prevista no Estatuto da Criança e Adolescente. Segundo ele, esse trecho da lei deverá ser conciliado com outras normas que permitiriam a modalidade.

O presidente da Aned, Carlos Vinícius Reis, ressaltou que a família é a principal responsável pela criança e citou tratados internacionais que reconhecem o direito dos pais de escolher como educar os filhos.

— A Declaração Universal de Direitos Humanos, de 1948, estabeleceu no artigo 26 que os pais têm a primazia de escolher o gênero de ensino que deve ser ministrado a seus filhos. O Pacto de São José da Costa Rica [de 1969] reafirma o direito de escolher a educação de acordo com suas concepções de fé, moral e filosofia.

O advogado Carlos Eduardo Rangel Xavier, que assessora a Aned, avaliou que a decisão de 2018 do STF, no Tema 822, não significa que o Estado possa proibir a modalidade.

— Existe uma tendência entre os juízes e promotores de acharem que a ausência de lei é proibição — afirmou.

Também participaram da reunião a procuradora do Estado da Bahia Zizi Martins; os pais Alfredo e Muara Ferraz; o representante da Associação de Defesa da Educação Familiar no Amazonas (Adedam), Anderson Queiroz; e a educadora domiciliar Regiane Cichilero.