A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria a Política Nacional Integrada da Primeira Infância como lei federal.

A proposta tem como objetivo transformar a política, atualmente instituída por decreto presidencial, em uma política de Estado, para garantir sua continuidade independentemente de mudanças de governo.

A Política Nacional Integrada da Primeira Infância reúne ações de áreas como saúde e educação voltadas ao desenvolvimento de crianças de até seis anos. O foco é reduzir desigualdades e priorizar o atendimento a crianças com deficiência ou em situação de vulnerabilidade.

Indicadores

O texto também prevê a criação de um sistema nacional de monitoramento, com indicadores de saúde, educação e pobreza, para integrar as ações dos governos em apoio às crianças e suas famílias.

A comissão aprovou o parecer do relator, deputado José Airton Félix Cirilo (PT-CE), favorável ao Projeto de Lei 4282/25, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), e às emendas adotadas pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

"O projeto contribui para a perenidade de uma política pública importante ao elevá-la a status de lei, ficando menos sujeita às mudanças de governo. Desse modo, protege-se o principal público beneficiado, que são as crianças na primeira infância", afirmou o relator.

As emendas estabelecem que a política atenda à primeira infância considerando diferentes contextos socioeconômicos, territoriais, culturais e condições relacionadas à deficiência.

Próximos passos

A proposta tramita em caráter conclusivo e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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